Sobre o Poder Constituinte Derivado

Sobre o Poder Constituinte Derivado

Sobre o Poder Constituinte Derivado

Sobre o Poder Constituinte Derivado, julgue os itens a seguir em FALSO (F) ou VERDADEIRO (V) e marque a sequência correspondente:

I. Além dos três poderes derivados expressos na CF/88, existe outro poder implícito, denominado poder constituinte difuso.

II. Os Municípios possuem Poder Derivado Decorrente para elaborar suas respcetivas Leis Orgânicas.

III. As Constituições estaduais devem observar a forma federativa e o princípio republicano do Estado.

Escolha uma opção:
1. F, F, F.
2. V, F, V.
3. V, F, F.
4. V, V, V.

Resposta: 2. V, F, V.

Feedback: Além dos três poderes derivados expressos na Carta Magna, há outro poder implícito na sociedade e que podeser denominado como poder constituinte difuso. Ele se manifesta por meio das chamadas “mutações constitucionais”,sendo um poder espontâneo e fruto das mudanças sociais. Por meio dele, algumas expressões da Constituição, emborapermaneçam com o mesmo texto, ganham um novo significado ou um significado mais amplo.

Um bom exemplo seria o termo “casa”, que passou a abranger, além da residência, outros locais, como o estabelecimento comercial, o escritório de contabilidade e o consultório médico.

Em relação aos Municípios, não há que se falar em Poder Derivado Decorrente, porque seu fundamento não decorre direta e exclusivamente da Constituição Federal. O art. 29 da CF/88 nos diz que as Leis Orgânicas Municipais atenderão os princípios da CF/88 e das Constituições Estaduais que lhe disserem respeito, construindo, dessa forma, um poder de terceiro grau, o que não configura Poder Constituinte. O Poder Decorrente dosEstados e do DF está submetido aos princípios adotados pela Constituição Federal, conforme o art. 25 da CF/88.

Entre taisprincípios, temos que as Constituições estaduais devem observar a forma federativa e o princípio republicano do Estado enão podem suprimir direitos fundamentais enumerados na Constituição Federal. Módulo 2, Unidade 2

A resposta correta é: 2. V, F, V.

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