SÚMULA 102 DO TST
SÚMULA 102 DO TST
Súmula nº 102 do TST
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I – A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II – O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
III – Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)
IV – O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)
V – O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)
VI – O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 – RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980)
VII – O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994)
Item I
ERR 603437-98.1999.5.12.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 12.09.2003 – Decisão unânime
ERR 401848-10.1997.5.09.5555 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 29.08.2003 – Decisão unânime
EAIRR e RR 771685-40.2001.5.09.5555 – Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 22.11.2002 – Decisão unânime
ERR 425630-34.1998.5.01.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 11.10.2002 – Decisão unânime
RR 166732-27.1995.5.15.5555, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen
DJ 22.06.2001 – Decisão unânime
RR 360724-15.1997.5.03.5555, 1ªT – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 23.06.2000 – Decisão unânime
AIRR 398360-15.1997.5.03.5555, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen
DJ 05.03.1999 – Decisão unânime
AIRR 662245-78.2000.5.15.5555, 2ªT – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 06.12.2002 – Decisão unânime
RR 490135-12.1998.5.09.5555, 2ªT – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 01.08.2003 – Decisão unânime
RR 710819-95.2000.5.02.5555, 4ªT – Min. Barros Levenhagen
DJ 16.05.2003 – Decisão unânime
AIRR 793643-50.2001.5.03.5555, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 21.02.2003 – Decisão unânime
AIRR 774699-27.2001.5.02.5555, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 13.09.2002 – Decisão unânime
Item II
ERR 1304/1973., Ac. TP 127/1975 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 18.08.1975 – Decisão por maioria
Item III
ERR 488827-76.1998.5.04.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 22.11.2002 – Decisão por maioria
ERR 408122-28.1997.5.04.5555 – Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle
DJ 13.09.2002 – Decisão por maioria
ERR 362156-42.1997.5.04.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 05.10.2001 – Decisão unânime
ERR 393408-63.1997.5.04.5555 – Min. Wagner Pimenta
DJ 10.08.2001 – Decisão unânime
ERR 362154-72.1997.5.04.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 24.05.2001 – Decisão por maioria
ERR 361751-06.1997.5.04.5555 – Juíza Conv. Maria Berenice Carvalho Castro Souza
DJ 15.12.2000 – Decisão por maioria
Item IV
ERR 4044/1979, Ac. TP 2995/1983 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 25.11.1983 – Decisão por maioria
RR 3449/1983, Ac. 1ªT 589/1985 – Min. Fernando Franco
DJ 26.04.1985 – Decisão unânime
RR 4650/1983, Ac. 1ªT 4191/1984 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 19.12.1984 – Decisão por maioria
RR 4469/1983, Ac. 1ªT 3104/1984 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 19.10.1984 – Decisão por maioria
RR 2523/1984, Ac. 3ªT 1058/1985 – Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 10.05.1985 – Decisão unânime
Item V
ERR 233482-17.1995.5.04.5555, SDI-Plena – Min. Rider de Brito
Julgado em 16.09.1999 – Decisão unânime
ERR 233482-17.1995.5.04.5555 – Min. Rider de Brito
DJ 03.03.2000 – Decisão unânime
ERR 225862-51.1995.5.04.5555 – Min. Rider de Brito
DJ 28.08.1998 – Decisão unânime
ERR 179804-49.1995.5.09.5555, Ac. 2954/1997 – Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 03.10.1997 – Decisão por maioria
.ERR 120698-34.1994.5.04.5555, Ac. 3887/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 12.09.1997 – Decisão unânime
ERR 183665-81.1995.5.04.5555, Ac. 3610/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 22.08.1997 – Decisão unânime
RR 318188-50.1996.5.02.5555, 3ªT – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 19.05.2000 – Decisão unânime
RR 547320-22.1999.5.18.5555, 3ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 14.04.2000 – Decisão unânime
RR 303393-39.1996.5.02.5555, 4ªT – Min. Barros Levenhagen
DJ 28.04.2000 – Decisão unânime
RR 309514-83.1996.5.02.5555, 5ªT – Red. Min. Gelson de Azevedo
DJ 11.06.1999 – Decisão por maioria
Item VI
ERR 3993/1977., Ac. TP 615/1980 – Min. Orlando Coutinho
DJ 05.05.1980 – Decisão unânime
ERR 3227/1975, Ac. TP 442/1979 – Min. Ary Campista
DJ 10.05.1979 – Decisão por maioria
ERR 2082/1976, Ac. TP 50/1978 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 02.06.1978 – Decisão por maioria
RR 677/1978, Ac. 1ªT 2952/1978 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 16.04.1979 – Decisão unânime
Item VII
ERR 7010-32.1989.5.09.5555, Ac. 2244/1994 – Min. Geraldo Vianna
DJ 05.08.1994 – Decisão unânime
ERR 2330-04.1989.5.09.5555, Ac. 2847/1992 – Min. Hylo Gurgel
DJ 12.02.1993 – Decisão por maioria
Histórico:
Súmula alterada – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 102 Bancário. Cargo de confiança (incorporadas as Súmulas nºs 166, 204 e 232 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SBDI-1)
(…)
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 102 Bancário. Caixa. Cargo de confiança
O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.
Redação original – RA 66/1980, DJ 18.06.1980 – Republicada DJ 14.07.1980
Nº 102 O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Percebendo gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, esta remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.
Súmula nº 103 do TST
TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei nº 1.890, de 13.06.1953, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.
Histórico:
Redação original – RA 67/1980, DJ 18.06.1980
Súmula nº 104 do TST
FÉRIAS. TRABALHADOR RURAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei.
Histórico:
Redação original – RA 70/1980, DJ 21.07.1980
Súmula nº 105 do TST
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUINQUÊNIOS (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.
Histórico:
Redação original – RA 71/1980, DJ 21.07.1980
SÚMULA 102 DO TST
