SÚMULA 141 DO TST

SÚMULA 141 DO TST

SÚMULA 141 DO TST

SÚMULA 141 DO TSTSúmula nº 141 do TST

DISSÍDIO COLETIVO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É constitucional o art. 2º da Lei nº 4.725, de 13.07.1965 (ex-Prejulgado nº 13).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 141 É constitucional o art. 2º, da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965 (ex-Prejulgado nº 13).

 

Súmula nº 142 do TST

GESTANTE. DISPENSA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade (ex-Prejulgado nº 14).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

 

Súmula nº 143 do TST

SALÁRIO PROFISSIONAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinqüenta) horas (ex-Prejulgado nº 15).

Precedentes:

  ERR 5213/1964., Ac. TP 223/1966 – Min. Thélio da Costa Monteiro
 DO-GB 26.09.1966 – Decisão unânime
 
  ERR 6577/1964., Ac. TP 53/1966 – Juiz Conv. Amaro Barreto
 DO-GB 02.05.1966 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 143 O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 horas mensais (ex-Prejulgado nº 15).

 

Súmula nº 144 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (ex-Prejulgado nº 16).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

 

Súmula nº 145 do TST

GRATIFICAÇÃO DE NATAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É compensável a gratificação de Natal com a da Lei nº 4.090, de 1962 (ex-Prejulgado nº 17).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

 

Súmula nº 146 do TST

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Precedentes:

 ERR 198573/1995, Ac. 5281/1997 – Min. Vantuil Abdala
 DJ 21.11.1997 – Decisão unânime
                           
 ERR 210632/1995, Ac. 3795/1997 – Min. Nelson Daiha
 DJ 12.09.1997 – Decisão unânime
 
 ERR 168534/1995, Ac. 2079/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
 DJ 06.06.1997 – Decisão unânime
 
 ERR 177605/1995, Ac. 1071/1997 – Min. Vantuil Abdala
 DJ 02.05.1997 – Decisão unânime
 
 ERR 174438/1995, Ac. 1069/1997 – Min. Vantuil Abdala
 DJ 02.05.1997 – Decisão unânime
 
 ERR 168509/1995, Ac. 1059/1997 – Min. Vantuil Abdala
 DJ 02.05.1997 – Decisão unânime
 
 ERR 6791/1986, Ac. 1623/1993 – Red. Min. Cnéa Moreira
 DJ 06.08.1993 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 146 O trabalho realizado em dia feriado, não compensado, é pago em dobro e não em triplo (ex-Prejulgado nº 18).

 

Súmula nº 147 do TST

FÉRIAS. INDENIZAÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Indevido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas férias indenizadas (ex-Prejulgado nº 19).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

 

Súmula nº 148 do TST

GRATIFICAÇÃO NATALINA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 20).

Precedente:

  ERR 6585/1964., Ac. TP 360/1966 – Min. Joaquim Carvalho Júnior
 DO-GB 12.10.1966 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 148 É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo da indenização (ex-Prejulgado nº 20).

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