Sumula n14 TST – CULPA
Sumula n14 TST – CULPA
CULPA RECÍPROCA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Precedentes:
AIRR e RR 54460/2002-900-02-00.0, 2ª T – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 18.04.2008 – Decisão unânime
RR 529/2002-902-02-00.9, 3ª T – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 24.09.2004 – Decisão unânime
AIRR 24848/2002-900-03-00.1, 5ª T – Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa
DJ 08.10.2004 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 14 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo.
Súmula nº 15 do TST
ATESTADO MÉDICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
Precedentes:
RR 5472/1964., Ac. TP 318/1966 – Min. Amaro Barreto
DJ 22.08.1966 – Decisão por maioria
RR 3085/1957., Ac. TP 180/1959 – Min. Luís Augusto de França
DJ 12.08.1959 – Decisão por maioria
RR 8391/1946., Ac. 224/1946 – Min. Manoel Caldeira Neto
DJ 05.12.1946 – Decisão por maioria
RR 4365/1945, Ac. 675/1946 – Min. Waldemar Ferreira Marques
DJ 27.07.1946 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Súmula nº 16 do TST
NOTIFICAÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Precedentes:
RR 689356/2000, Ac. 2ªT – Min. Vantuil Abdala
DJ 10.08.2001 – Decisão unânime
RR 497010/1998, Ac. 3ªT – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 14.04.2000 – Decisão unânime
RR 389848/1997, Ac. 5ªT – Min. Gelson de Azevedo
DJ 17.08.2001 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 16 Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.
Súmula nº 17 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.
Histórico:
Súmula restaurada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Súmula cancelada – Res. 29/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 17 O adicional-insalubridade devido a empregado que percebe, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário-profissional, será sobre este calculado.
Súmula nº 18 do TST
COMPENSAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.
Precedentes:
RR 1718/1966., Ac. 1ªT 1494/1966 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 05.10.1966 – Decisão unânime
RR 5770/1952., Ac. 1ªT 389/1954 – Min. Delfim Moreira Junior
DJ 03.11.1954 – Decisão unânime
RR 2036/1964., Ac. 2ªT 1451/1964 – Min. Minervino Fiuza Lima
DJ 11.11.1964 – Decisão por maioria
RR 626/1962., Ac. 3ªT 724/1962 – Min. Delfim Moreira Junior
DJ 19.07.1962 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Súmula nº 19 do TST
QUADRO DE CARREIRA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.
Precedentes:.
RR 1514/1967., Ac. 3ªT 271/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 15.09.1967 – Decisão por maioria
RR 2998/1953., Ac. 55/1954 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes
DJ 04.02.1954 – Decisão unânime
RR 113/1952., Ac. 268/1953 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes
DJ 23.06.1953 – Decisão por maioria
RR 1147/1952., Ac. 518/1953 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes
DJ 06.05.1953 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 19 A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira.
Súmula nº 20 do TST
RESILIÇÃO CONTRATUAL (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não obstante o pagamento da indenização de antigüidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.
Histórico:
Súmula cancelada – Res. 106/2001, DJ 21, 22 e 23.03.2001.
Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970
Súmula nº 21 do TST
APOSENTADORIA (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, se permanecer a serviço da empresa ou a ela retornar.
Histórico:
Súmula cancelada – Res. 30/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994
Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970