Sumula n17 TST – INSALUBRIDADE
Sumula n17 TST – INSALUBRIDADE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.
Histórico:
Súmula restaurada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Súmula cancelada – Res. 29/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 17 O adicional-insalubridade devido a empregado que percebe, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário-profissional, será sobre este calculado.
Súmula nº 18 do TST
COMPENSAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.
Precedentes:
RR 1718/1966., Ac. 1ªT 1494/1966 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 05.10.1966 – Decisão unânime
RR 5770/1952., Ac. 1ªT 389/1954 – Min. Delfim Moreira Junior
DJ 03.11.1954 – Decisão unânime
RR 2036/1964., Ac. 2ªT 1451/1964 – Min. Minervino Fiuza Lima
DJ 11.11.1964 – Decisão por maioria
RR 626/1962., Ac. 3ªT 724/1962 – Min. Delfim Moreira Junior
DJ 19.07.1962 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Súmula nº 19 do TST
QUADRO DE CARREIRA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.
Precedentes:.
RR 1514/1967., Ac. 3ªT 271/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 15.09.1967 – Decisão por maioria
RR 2998/1953., Ac. 55/1954 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes
DJ 04.02.1954 – Decisão unânime
RR 113/1952., Ac. 268/1953 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes
DJ 23.06.1953 – Decisão por maioria
RR 1147/1952., Ac. 518/1953 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes
DJ 06.05.1953 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 19 A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira.
Súmula nº 20 do TST
RESILIÇÃO CONTRATUAL (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não obstante o pagamento da indenização de antigüidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.
Histórico:
Súmula cancelada – Res. 106/2001, DJ 21, 22 e 23.03.2001.
Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970
Súmula nº 21 do TST
APOSENTADORIA (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, se permanecer a serviço da empresa ou a ela retornar.
Histórico:
Súmula cancelada – Res. 30/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994
Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970
Súmula nº 22 do TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original – RA 57/70, DO-GB 27.11.1970
Súmula nº 23 do TST
RECURSO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
Precedentes:.
ERR 427/1969, TP Ac. 134/1970 – Min. Celso Lanna
DJ 07.04.1970 – Decisão unânime
ERR 3339/1968, TP Ac. 1083/1969 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 25.11.1969 – Decisão unânime
ERR 844/1969, TP Ac. 1059/1969 – Min. Ary Campista.
DJ 18.11.1969 – Decisão por maioria
RR 664/1969, 2ªT Ac. 555/1969 – Min. Ary Campista
DJ 26.06.1969 – Decisão unânime
RR 2605/1969, 3ªT Ac. 349/1970 – Min. Elias Bufáiçal
DJ 27.04.1970 – Decisão unânime
AI 1210/1969, 3ªT Ac. 1441/1969 – Min. Floriano Maciel
DJ 24.02.1970 – Decisão unânime
RR 1032/1969, 3ªT Ac. 1079/1969 – Min. Charles Edgard Moritz
DJ 11.11.1969 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970
Nº 23 Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
Súmula nº 24 do TST
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Insere-se no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.
Precedentes:.
RR 1964/1968., 2ªT Ac. 1831/1968 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 06.03.1969 – Decisão unânime
RR 1794/1967., 2ªT Ac. 1697/1967 – Min. Ary Campista
DJ 25.10.1967 – Decisão unânime
RR 2254/1967., 3ªT Ac. 1869/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 06.12.1967 – Decisão por maioria
RR 5708/1961., 3ªT Ac. 906/1962 – Min. Hildebrando Biságlia
DJ 09.08.1962 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970