Sumula n19 TST – QUADRO

Sumula n19 TST – QUADRO

QUADRO DE CARREIRA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

Precedentes:.

RR 1514/1967., Ac. 3ªT 271/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 15.09.1967 – Decisão por maioria

RR 2998/1953., Ac. 55/1954 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes
DJ 04.02.1954 – Decisão unânime

RR 113/1952., Ac. 268/1953 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes
DJ 23.06.1953 – Decisão por maioria

RR 1147/1952., Ac. 518/1953 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes
DJ 06.05.1953 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

Nº 19 A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira.

Súmula nº 20 do TST

RESILIÇÃO CONTRATUAL (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não obstante o pagamento da indenização de antigüidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.

Histórico:

Súmula cancelada – Res. 106/2001, DJ 21, 22 e 23.03.2001.

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Súmula nº 21 do TST

APOSENTADORIA (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, se permanecer a serviço da empresa ou a ela retornar.

Histórico:

Súmula cancelada – Res. 30/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Súmula nº 22 do TST

EQUIPARAÇÃO SALARIAL (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original – RA 57/70, DO-GB 27.11.1970

Súmula nº 23 do TST

RECURSO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

Precedentes:.

 ERR 427/1969, TP Ac. 134/1970 – Min. Celso Lanna
DJ 07.04.1970 – Decisão unânime

ERR 3339/1968, TP Ac. 1083/1969 –  Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 25.11.1969 – Decisão unânime

ERR 844/1969, TP Ac. 1059/1969 – Min. Ary Campista.
DJ 18.11.1969 – Decisão por maioria

RR 664/1969, 2ªT Ac. 555/1969 –  Min. Ary Campista
DJ 26.06.1969 – Decisão unânime

RR 2605/1969, 3ªT Ac. 349/1970 – Min. Elias Bufáiçal
DJ 27.04.1970 – Decisão unânime

AI 1210/1969, 3ªT Ac. 1441/1969 – Min. Floriano Maciel
DJ 24.02.1970 – Decisão unânime

RR 1032/1969, 3ªT Ac. 1079/1969 – Min. Charles Edgard Moritz
DJ 11.11.1969 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Nº 23 Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

Súmula nº 24 do TST

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Insere-se no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.

Precedentes:.

  RR 1964/1968., 2ªT Ac. 1831/1968 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 06.03.1969 – Decisão unânime

RR 1794/1967., 2ªT Ac. 1697/1967 – Min. Ary Campista
DJ 25.10.1967 – Decisão unânime

RR 2254/1967., 3ªT Ac. 1869/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
 DJ 06.12.1967 – Decisão por maioria

RR 5708/1961., 3ªT Ac. 906/1962 – Min. Hildebrando Biságlia
DJ 09.08.1962 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970