Sumula n31 TST – AVISO

Sumula n31 TST – AVISO

Sumula n31 TST – AVISO

AVISO PRÉVIO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Referência Lei nº 7.108/1983

É incabível o aviso prévio na despedida indireta.

 

Histórico:

Súmula cancelada – Res. 31/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

 

Súmula nº 32 do TST

ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Precedentes:

  RR 2373/1967., Ac. 1ª T 719/1968 – Min. Rômulo Cardim
 DJ 04.07.1968 – Decisão unânime
 
  RR 2164/1958.,  Ac. 1ªT 198/1959 – Min. Délio Maranhão
 DJ 31.07.1959 – Decisão por maioria
 
  RR 61/1969., Ac. 3ªT 359/1969 – Min. Délio Maranhão
 DJ 28.05.1969 – Decisão por maioria

  RR 1118/1956., Ac. 393/1957 –  Min. Rômulo Cardim
 DJ 14.12.1957 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Nº 32 Configura-se o abandono de emprego quando o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer.

 

Súmula nº 33 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Precedentes:

  ROMS 111/1970., Ac. TP 755/1970 – Min. Raimundo de Souza Moura
 DJ 03.11.1970 – Decisão unânime
 
  ROMS 235/1969., Ac. TP 1240/1969 – Min. Fortunato Peres
 DJ 24.02.1970 – Decisão por maioria
 
  MS 1/1969., Ac. TP 359/1969 – Min. Joel Salgado Bastos
 DJ 26.06.1969 – Decisão por maioria
 
  MS 3/1969., Ac. TP 386/1969 – Min. Hildebrando Bisaglia
 DJ 12.06.1969 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Nº 33 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

 

Súmula nº 34 do TST

GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003

A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural.

Histórico:

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

 

Súmula nº 35 do TST

DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003

A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT.

Histórico:

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

 

Súmula nº 36 do TST

CUSTAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.

Precedentes:

  ERR 2085/1968., Ac. TP 559/1969 – Min. Fortunato Peres Júnior
 DJ 09.09.1969 – Decisão unânime
 
  RR 2453/1970., Ac. 2ªT 1824/1970 – Min. Raymundo de Souza Moura
 DJ 15.12.1970 – Decisão unânime
 
  RR 3901/1958., Ac. 2ªT 435/1959 – Min. Luiz Augusto de França
 DJ 02.07.1959 – Decisão por maioria
 
  RR 1473/1968., Ac. 3ªT 835/1968 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
 DJ 23.08.1968 – Decisão unânime

 

Histórico:

Redação original –  RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Nº 36 Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o respectivo valor global.

 

Súmula nº 37 do TST

PRAZO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da intimação da sentença.

Histórico:

Súmula cancelada – Res. 32/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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