Sumula n33 TST – MANDADO
Sumula n33 TST – MANDADO
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
Sumula n33 TST – MANDADO
Precedentes:
ROMS 111/1970., Ac. TP 755/1970 – Min. Raimundo de Souza Moura
DJ 03.11.1970 – Decisão unânime
ROMS 235/1969., Ac. TP 1240/1969 – Min. Fortunato Peres
DJ 24.02.1970 – Decisão por maioria
MS 1/1969., Ac. TP 359/1969 – Min. Joel Salgado Bastos
DJ 26.06.1969 – Decisão por maioria
MS 3/1969., Ac. TP 386/1969 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 12.06.1969 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970
Nº 33 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
Súmula nº 34 do TST
GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural.
Histórico:
Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970
Súmula nº 35 do TST
DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT.
Histórico:
Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970
Súmula nº 36 do TST
CUSTAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.
Precedentes:
ERR 2085/1968., Ac. TP 559/1969 – Min. Fortunato Peres Júnior
DJ 09.09.1969 – Decisão unânime
RR 2453/1970., Ac. 2ªT 1824/1970 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 15.12.1970 – Decisão unânime
RR 3901/1958., Ac. 2ªT 435/1959 – Min. Luiz Augusto de França
DJ 02.07.1959 – Decisão por maioria
RR 1473/1968., Ac. 3ªT 835/1968 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 23.08.1968 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970
Nº 36 Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o respectivo valor global.
Súmula nº 37 do TST
PRAZO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da intimação da sentença.
Histórico:
Súmula cancelada – Res. 32/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994
Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970
Súmula nº 38 do TST
RECURSO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ou faça transcrição do trecho pertinente à hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte da publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência.
Histórico:
Revista pela Súmula nº 337 – Res. 35/1994, DJ 18, 21 e 22.11.1994 – Republicada DJ 30.11.1994, 01 e 02.12.1994
Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970
Súmula nº 39 do TST
PERICULOSIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).
Precedentes:
ERR 3530/1969., Ac. TP 1090/1970 – Min. Jeremias Marrocos
DJ 15.12.1970 – Decisão unânime
RR 230/1958., Ac. TP 55/1959 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 02.07.1959 – Decisão por maioria
RR 1544/1959., Ac. 2ª T 1944/1959 – Min. Oscar Saraiva
DJ 05.04.1960 – Decisão por maioria
RR 3530/1969., Ac. 3ªT 526/1970 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 24.06.1970 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973
Súmula nº 40 do TST
PROCESSO ADMINISTRATIVO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.
Histórico:
Revista pela Súmula nº 321 – Res. 13/1993, DJ 29.11.1993, 01 e 03.12.1993
Revista pela Súmula nº 302 – Res. 1/1990, DJ 02.04.1990
Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973
