Sumula n49 TST – INQUERITO

Sumula n49 TST – INQUERITO

INQUÉRITO JUDICIAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003

No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo.

Sumula n49 TST – INQUERITO

Histórico:

Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973

Súmula nº 50 do TST

GRATIFICAÇÃO NATALINA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.

Precedentes:

RR 491/1972., Ac. 1ªT 1335/1972 – Min. Rodrigues de Amorim
DJ 18.12.1972 – Decisão unânime

RR 495/1972., Ac. 2ªT 1275/1972 – Min. Coqueijo Costa
DJ 27.11.1972 – Decisão por maioria

RR 1120/1969., Ac. 2ª T 870/1969 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 01.10.1969 – Decisão unânime

RR 492/1972., Ac. 3ªT 800/1972 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
 DJ 23.08.1972 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973

Nº 50 A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.

Súmula nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1  – inserida em 26.03.1999)

 Precedentes:

Item I

  ERR 1020/1969., Ac. TP 296/1970 – Min. Amaro Barreto
 DJ 26.05.1970 – Decisão por maioria
 
 ERR 4282/1966, Ac. TP 843/1967 – Min. Fernando Nóbrega
 DJ 15.04.1968 – Decisão por maioria
 
  RR 2618/1963., Ac. 2ªT 1797/1963 – Min. Thélio da Costa Monteiro
 DJ 07.01.1964 – Decisão por maioria
 
  RR 1346/1970., Ac. 3ª T 1203/1970 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
 DJ 23.09.1970 – Decisão unânime

Item II

 ERR 280680/1996  – Min. José Luiz Vasconcellos
 DJ 12.03.1999 – Decisão unânime
 
 ERR 224301/1995 – Red. Min. Nelson Daiha
 DJ 11.12.1998 – Decisão unânime
 
 ERR 238434/1996 – Min. Vantuil Abdala
 DJ 02.10.1998 – Decisão unânime
 
 ERR 194790/1995 – Min. Nelson Daiha
 DJ 18.09.1998 – Decisão unânime

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original – RA 41/73, DJ 14.06.1973

Nº 51 Vantagens

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Súmula nº 52 do TST

TEMPO DE SERVIÇO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.

Precedentes:

 ERR 2845/1968, Ac. TP 802/1969 – Min. Mozart Victor Russomano
 DJ 14.10.1969 – Decisão por maioria
 
  RR 416/1973., Ac. 2ªT 637/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
 DJ 20.06.1973 – Decisão unânime

  RR 196/1972., Ac. 2ªT 396/1972 – Min. Coqueijo Costa
 DJ 05.06.1972 – Decisão unânime
 
  RR 222/1972., Ac. 3ªT 1184/1972 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
 DJ 31.10.1972 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973

Nº 52 O adicional de tempo de serviço (qüinqüênios) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 1964, aos contratados sob  regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria.

Súmula nº 53 do TST

CUSTAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

Precedentes:

  RR 15/1959., Ac. 3ªT 467/1959 –  Min. Aldílio Tostes Malta
DJ 24.07.1959 – Decisão unânime

  RR 1104/1952., Ac. 1468/1952 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 25.10.1952 – Decisão unânime

  RR 5369/1949., Ac. 180/1950 – Min. Edgard de Oliveira Lima
 DJ 15.01.1951 – Decisão por maioria 
 
  RR 6080/1948., Ac. 660/1950 – Min. Edgard Ribeiro Sanches
 DJ 28.11.1950 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973