Sumula n7 TST – FERIAS
Sumula n7 TST – FERIAS
FÉRIAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
Precedentes:
RR 4552/1965., Ac. 1ªT 3060/1965 – Min. Lima Teixeira
DJ 24.03.1966 – Decisão por maioria
RR 3648/1967., Ac. 2ªT 110/1968 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 20.05.1968 – Decisão unânime
RR 2664/1969., Ac. 2ªT 1417/1969 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 09.12.1969 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 7 A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato.
Súmula nº 8 do TST
JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
Precedentes: RR 3934/1958., Ac. 1ªT 447/1959 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 24.07.1959 – Decisão unânime
RR 1350/1955., Ac. 1ªT 1210/1955 – Min. Astolfo Serra
DJ 09.04.1956 – Decisão por maioria
RR 3456/1951., Ac. 1ª T 648/1952 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 04.12.1952 – Decisão unânime
RR 2688/1967., Ac. 2ªT 465/1967 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 26.04.1968 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Súmula nº 9 do TST
AUSÊNCIA DO RECLAMANTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.
Precedentes:
RR 1667/1966., Ac. 1ªT 1635/1966 – Min. J. Carvalho Junior
DJ 24.10.1966 – Decisão unânime
RR 3028/1965., Ac. 1ªT 2350/1965 – Min. Rômulo Cardim
DJ 03.12.1965 – Decisão por maioria
RR 2446/1965., Ac. 3ªT 2253/1965 – Min. Luiz Menossi
DJ 10.12.1965 – Decisão unânime
RR 3853/1963., Ac. 3ªT 443/1964 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 20.08.1964 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Súmula nº 10 do TST
PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
Precedentes:
RR 4453/1965.., Ac. 1ªT 752/1966 – Min. J. Carvalho Júnior
DJ 05.08.1966 – Decisão por maioria
RR 57200-64.2007.5.01.0034,2ªT – Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 16.03.2012/J-07.03.2012 – Decisão unânime
RR 410383-63.1997.5.04.5555,2ªT – Min. José Simpliciano Fontes Fernandes
DJ 14.12.2001/J-14.11.2001 -Decisão unânime
RR 53200-45.2009.5.01.0068,2ªT -Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 12.08.2011/J-03.08.2011 – Decisão unânime
RR 1701/1967., Ac. 2ªT 1871/1967 – Min. Raimundo de Souza Moura
DJ 05.12.1967 – Decisão unânime
