Sumula n77 TST – PUNICAO

Sumula n77 TST – PUNICAO

Sumula n77 TST – PUNICAO

PUNIÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

Sumula n77 TST – PUNICAO

Precedentes:

RR 3323/1977., Ac. 2ªT 2739/1977 – Min. Orlando Coutinho
DJ 02.06. 1978 – Decisão por maioria

RR 4016/1977., Ac. 2ªT 2890/1977 – Min. Orlando Coutinho
DJ 26.05.1978 – Decisão por maioria

RR 467/1977., Ac. 2ªT 1959/1977 – Min. Orlando Coutinho
DJ 09.12.1977 – Decisão por maioria

RR 1707/1977., Ac. 3ªT 2039/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 23.09.1977 – Decisão por maioria

EDRR 1575/1975, Ac. 3ªT 1707/1975 – Min. Coqueijo Costa
DJ 13.05.1976 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 77 Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.


Súmula nº 78 do TST

GRATIFICAÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei nº 4.090/1962.

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978


Súmula nº 79 do TST

TEMPO DE SERVIÇO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O adicional de antigüidade, pago pela Fepasa, calcula-se sobre o salário-base.

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978


Súmula nº 80 do TST

INSALUBRIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Precedentes:

ERR 1857/1975, Ac. TP 2050/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 17.03.1978 – Decisão por maioria
ERR 5107/1975, Ac. TP 2479/1977 – Min. Lima Teixeira
DJ 16.12.1977 – Decisão por maioria
ERR 889/1976, Ac. TP 1957/1977 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 18.11.1977 – Decisão por maioria

ERR 4752/1975, Ac. TP 630/1977 – Min. Vieira de Mello
DJ 19.08.1977 – Decisão por maioria

ERR 2229/1973., Ac. TP 1287/1974 – Rel. “ad hoc” Min. Paulo Fleury
 DJ 31.10.1974 – Decisão por maioria

ERR 1789/1973., Ac. TP 762/1974 – Rel. “ad hoc” Min. Lima Teixeira
DJ 13.08.1974 – Decisão por maioria

RR 3571/1977., Ac. 1ªT 3005/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 14.04.1978 – Decisão unânime

RR 3462/1977., Ac. 1ªT 2840/1977 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 24.02.1978 – Decisão por maioria

RR 2160/1977., Ac. 3ªT 2645/1977 – Min. Lopo Coelho
DJ 06.03.1978 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 80 A eliminação da insalubridade pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do adicional respectivo.


Súmula nº 81 do TST

FÉRIAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

Precedentes:

ERR 937/1974., Ac. TP 461/1975 – Juiz Conv. Ribeiro de Vilhena
DJ 01.07.1975 – Decisão por maioria

ERR 1982/1971, Ac. TP 1094/1974 – Min. Orlando Coutinho
DJ 09.10.1974 – Decisão por maioria

ERR 3190/1962., Ac. TP 70/1965 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia
 DJ 06.08.1965 – Decisão por maioria

RR 4462/1976., Ac. 1ªT 3017/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 03.06.1977 – Decisão unânime

RR 3790/1976., Ac. 1ªT 2653/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 27.05.1977 – Decisão unânime

RR 2929/1976., Ac. 1ªT 2622/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 06.04.1977  – Decisão unânime

RR 1294/1977, Ac. 2ªT 985/1977 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 29.07.1977 – Decisão por maioria

RR 3401/1976, Ac. 2ªT 2807/1976 – Min. Orlando Coutinho
DJ 25.03.1977 – Decisão unânime

RR 3998/1977, Ac. 1ªT 3233/1977 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 12.05.1978 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 81 Os dias de férias, gozados após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.


Súmula nº 82 do TST

ASSISTÊNCIA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.

Precedentes:
 
 AGAI 1173/1976, Ac. TP 2331/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia
 DJ 07.04.1978 – Decisão por maioria

AGRR 825/1975, Ac. TP 2343/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 02.12.1977 – Decisão por maioria

AGRR 3632/1975, Ac. TP 843/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
 DJ 02.09.1977 – Decisão por maioria

AGRR 3372/1975, Ac. TP 840/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
 DJ 08.07.1977 – Decisão por maioria

AGAI 1810/1975., Ac. TP 1952/1976 – Min. Coqueijo Costa
DJ 22.04.1977 – Decisão por maioria

AGAI 1343/1975, Ac. TP 2105/1976  – Min. Coqueijo Costa
DJ 28.02.1977 – Decisão por maioria

AI 2701/1976., Ac. 3ªT 168/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 25.05.1977 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 82 A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico, perante a Justiça onde é postulada.

Sumula n77 TST – PUNICAO

 

 

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