Sumula n 79 – TEMPO SERVICO

Sumula n79 – TEMPO SERVICO

TEMPO DE SERVIÇO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O adicional de antiguidade, pago pela Fepasa, calcula-se sobre o salário-base.

Sumula n79 – TEMPO SERVICO

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Súmula nº 80 do TST

INSALUBRIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Precedentes:

ERR 1857/1975, Ac. TP 2050/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 17.03.1978 – Decisão por maioria
ERR 5107/1975, Ac. TP 2479/1977 – Min. Lima Teixeira
DJ 16.12.1977 – Decisão por maioria
ERR 889/1976, Ac. TP 1957/1977 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 18.11.1977 – Decisão por maioria

ERR 4752/1975, Ac. TP 630/1977 – Min. Vieira de Mello
DJ 19.08.1977 – Decisão por maioria

ERR 2229/1973., Ac. TP 1287/1974 – Rel. “ad hoc” Min. Paulo Fleury
 DJ 31.10.1974 – Decisão por maioria

ERR 1789/1973., Ac. TP 762/1974 – Rel. “ad hoc” Min. Lima Teixeira
DJ 13.08.1974 – Decisão por maioria

RR 3571/1977., Ac. 1ªT 3005/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 14.04.1978 – Decisão unânime

RR 3462/1977., Ac. 1ªT 2840/1977 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 24.02.1978 – Decisão por maioria

RR 2160/1977., Ac. 3ªT 2645/1977 – Min. Lopo Coelho
DJ 06.03.1978 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 80 A eliminação da insalubridade pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do adicional respectivo.

Súmula nº 81 do TST

FÉRIAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

Precedentes:

ERR 937/1974., Ac. TP 461/1975 – Juiz Conv. Ribeiro de Vilhena
DJ 01.07.1975 – Decisão por maioria

ERR 1982/1971, Ac. TP 1094/1974 – Min. Orlando Coutinho
DJ 09.10.1974 – Decisão por maioria

ERR 3190/1962., Ac. TP 70/1965 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia
 DJ 06.08.1965 – Decisão por maioria

RR 4462/1976., Ac. 1ªT 3017/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 03.06.1977 – Decisão unânime

RR 3790/1976., Ac. 1ªT 2653/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 27.05.1977 – Decisão unânime

RR 2929/1976., Ac. 1ªT 2622/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 06.04.1977  – Decisão unânime

RR 1294/1977, Ac. 2ªT 985/1977 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 29.07.1977 – Decisão por maioria

RR 3401/1976, Ac. 2ªT 2807/1976 – Min. Orlando Coutinho
DJ 25.03.1977 – Decisão unânime

RR 3998/1977, Ac. 1ªT 3233/1977 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 12.05.1978 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 81 Os dias de férias, gozados após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.

Súmula nº 82 do TST

ASSISTÊNCIA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.

Precedentes:
 
 AGAI 1173/1976, Ac. TP 2331/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia
 DJ 07.04.1978 – Decisão por maioria

AGRR 825/1975, Ac. TP 2343/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 02.12.1977 – Decisão por maioria

AGRR 3632/1975, Ac. TP 843/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
 DJ 02.09.1977 – Decisão por maioria

AGRR 3372/1975, Ac. TP 840/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
 DJ 08.07.1977 – Decisão por maioria

AGAI 1810/1975., Ac. TP 1952/1976 – Min. Coqueijo Costa
DJ 22.04.1977 – Decisão por maioria

AGAI 1343/1975, Ac. TP 2105/1976  – Min. Coqueijo Costa
DJ 28.02.1977 – Decisão por maioria

AI 2701/1976., Ac. 3ªT 168/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 25.05.1977 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 82 A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico, perante a Justiça onde é postulada.

Súmula nº 83 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II – O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002)

Precedentes:

Item I

AR 28/1975., Ac. TP 663/1977 – Min. Vieira de Mello
DJ 02.09.1977 – Decisão unânime

ROAR 323/1976., Ac. TP 42/1977 – Min. Ary Campista
DJ 06.04.1977 – Decisão unânime

ROAR 331/1974., Ac. TP 115/1975 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
 DJ 03.06.1975 – Decisão por maioria

ROAR 398/1973., Ac. TP 1480/1974 – Min. Coqueijo Costa
DJ 04.12.1974 – Decisão unânime

ROAR 224/1974., Ac. TP 1482/1974 – Min. Coqueijo Costa
DJ 04.12.1974 – Decisão unânime

Item II

ROAR 571170/1999 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 02.02.2001 – Decisão por maioria

ROAR 594750/1999 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 02.02.2001 – Decisão unânime

ED-ED-ROAR 344321/1997 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 04.08.2000 – Decisão por maioria

Histórico:
Súmula  alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 83 Ação Rescisória
Não procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional, de interpretação controvertida nos Tribunais.

Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 83 Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Súmula nº 84 do TST

ADICIONAL REGIONAL (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º,  XXXII, da CF/1988.

Precedentes:

RR 2455/1970., Ac. 1ªT 2146/1970 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 28.12.1970 – Decisão unânime

RR 4972/1977., Ac. 3ªT 445/1978 – Min. Carlos Alberto Barata Silva
DJ 02.06.1978 – Decisão unânime

RR 1916/1976., Ac. 3ªT 2416/1976 – Min. Henrique Lomba Ferraz
DJ 09.05.1977 – Decisão por maioria

RR 541/1976., Ac. 3ªT 2192/1976 – Min. Henrique Lomba Ferraz
DJ 16.02.1977 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 84 O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165, item XVII, da Constituição.

Sumula n79 – TEMPO SERVICO