“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A Constituição Federal, em seu art. 133, diz ser o advogado indispensável à administração da Justiça, porém tal dispositivo não trata de honorários, conseqüentemente não revogou o art. 14 da Lei 5.584/70, prevalecendo…
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“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A Constituição Federal, em seu art. 133, diz ser o advogado indispensável à administração da Justiça, porém tal dispositivo não trata de honorários, conseqüentemente não revogou o art. 14 da Lei 5.584/70, prevalecendo…