Súmula 53 TRT2 – Caieiras Súmula 53 TRT2 – Caieiras 53 – Lei Orgânica do Município de Caieiras. Art. 92. Princípio da Simetria. Art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Ofensa. (Res. TP n. 04/2016 –…
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