Súmula 9 TRT2 – Juros

Súmula 9 TRT2 – Juros 9 – Juros de mora. Fazenda Pública. (Res. n. 01/2009 – DOEletrônico 28/07/2009) É de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, por…