Art 29 da CLT – Comentado

Art 29 da CLT – Comentado

O que diz o artigo 29 da CLT

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Art. 29.  O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.            (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

• 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
• 2° As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:                (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

1. a) na data-base;               (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
2. b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;               (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
3. c) no caso de rescisão contratual; ou                 (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
4. d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.                  (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

• 2º – As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:                (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

7. a) na data-base;                  (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
8. b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;                (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
9. c) no caso de rescisão contratual; ou                  (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
10. d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.               (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

• 3° A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação                   (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
• 3º – A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.                 (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
• 3º  A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)       Vigência encerrada
• 3º  A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)
• 3º – A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.                 (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
• 4^oÉ vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.                 (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
• 5^oO descumprimento do disposto no § 4^odeste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.                  (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
• 5º  O descumprimento do disposto no § 4º submeterá o empregador ao pagamento da multa a que se refere oinciso II docaput do art. 634-A.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)          (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)       (Vigência encerrada)
• 5º  O descumprimento do disposto no § 4º submeterá o empregador ao pagamento da multa a que se refere oinciso II docaput do art. 634-A.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)        (Vigência encerrada)
• 5^oO descumprimento do disposto no § 4^odeste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.                  (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
• 6º  A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.          (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
• 7º  Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei.          (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
• 8º  O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.          (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

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