MODELO DE PETIÇÃO INICIAL ABONO PECUNIÁRIO
PETIÇÃO INICIAL ABONO PECUNIÁRIO
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO ___ VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO/RJ.
BELTRANO CA SILVA, brasileira, solteiro, profissão, portador da CTPS 00000 serie 000/RJ, identidade 00.000.000-0 DETRAN/RJ, CPF 000.000.000-00 ,PIS.000.000000.00-0, nascido em 00/00/0000, filha de Sicrana da Silva, residente e domiciliado na Rua da Paz nº 00– Jardim das Flores – Duque de Caxias – RJ, CEP 00000-000, por vem por intermédio de seus advogados subscritos, com escritório na Av. das Feras Feridas nº 000 – sala 001, bairro, Município – RJ – CEP.: 00000-000, endereço em que recebe intimações, conforme artigo 103, do NCPC, com procuração em anexo, propor:
RECLAMAÇÃO T R A B A L H I S T A
Em face NOME DA EMPRESA SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-37, estabelecida na Rua Tal e Tal nº 00 – Bairro, Município -RJ – CEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos de direito, que passa a expor para ao final requerer o que se segue:
1 – DAS NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Inicialmente, requer o autor que, nas publicações enviadas ao Diário Oficial, bem como nas notificações, conste exclusivamente SOB PENA DE NULIDADE o nome do Dr. Fulana de Tal – OAB/RJ 000.000, com os seguintes dados: Av. das Feras Feridas nº 000 – sala 001, bairro, município – RJ – CEP.: 00000-000.
O PATRONO DA PARTE AUTORA DECLARA A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS A PEÇA INICIAL, NA FORMA DO ART. 830 DA CLT.
2 – DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Esclarece a autora que seu Sindicato de Classe não possui Comissão de Conciliação Prévia de modo a dar cumprimento ao que determina a lei nº 9958/00, e do art. 625-H da CLT.
3 – DO CONTRATO DE TRABALHO
A parte reclamante foi admitida aos serviços da reclamada em 00/00/0000, para exercer as funções de Auxiliar, recebendo como salário inicial o valor de R$ 3,82 (três reais e oitenta e dois centavos) por hora.
4 – DO ABONO PECUNIÁRIO
A cláusula 11ª da CCT 2017/2018 estabelece o pagamento a título de Abono Pecuniário, no valor de R$ 1.124,00 (um mil cento e vinte e quatro reais), Em favor do empregado ativo na proporção de sua assiduidade.
A cláusula 12ª, alínea 2, estabelece que o referido Abono será pago proporcionalmente aos meses trabalhados, para empregados contratado no período de 01/05/2016 até 30/04/2017.
Com efeito, a reclamada não realizou o pagamento da referida parcela.
Assim, requer o pagamento do abono pecuniário, previsto da Convenção/Acordo Coletivo, no valor de R$ 000,00, por cada CCT descumprida, qual seja, as CCT 2014/2015 e 2015/2016, totalizando o valor de R$ 000,00.
(deverá citar as clausulas descumpridas, inclusive com relação ao período proporcional, não esquecer de juntas as normas coletivas)
5 – DO IMPOSTO DE RENDA
Cumpre mencionar que a Instrução Normativa 1.127/2011, da Receita Federal, estabeleceu novos procedimentos para apuração do IRPF incidente sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) relativamente a rendimentos trabalhistas.
Nos termos da referida instrução, a tributação dos créditos trabalhistas continua sendo na fonte, contudo, a alíquota aplicável será referente ao momento em que cada parcela mensal seria devida, e não mais de modo acumulado na hora do pagamento único dos atrasados.
Sendo assim, requer seja descontado da autora somente o valor que seria devido mês a mês, de acordo com a fundamentação supra.
6 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FORMA DE INDENIZAÇÃO
A Lei Nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, estabelece em seu Art. 791 A os honorários de sucumbência, vejamos:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
Sendo assim, requer a parte reclamante a condenação da parte reclamada em honorários de sucumbência no importe de 15%.
7 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Tendo em vista não dispor a parte Reclamante de numerário suficiente para custear o processo, sob pena de atingir o seu sustento e de seus familiares, postula a mesma, o benefício da Gratuidade de Justiça, o que faz com base nas Leis 1060/50, 7115/83, 10.537/02 e no art. 5o, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como no art. 790 da CLT.
“Art. 790 (…)
3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”
A parte reclamante se encontra desempregada desde sua demissão, preenchendo desse modo os requisitos do art.790 de CLT.
8 – DOS PEDIDOS
Assim sendo, é a presente para reclamar com juros e correção monetária, conforme apurar em liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos, a condenação e o pagamento de:
a) Pagamento do abono pecuniário, previsto da Convenção/Acordo Coletivo, no valor de R$ 000,00, por cada CCT descumprida, ( não esquecer que o pedido deve ser liquido, ou seja, com o valor expresso)
b) Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra,
c) – Benefício da gratuidade de justiça – declaração em anexo;
d) – Indenização da verba honorária, na forma da fundamentação supra.
Nestas condições, com o protesto das provas admissíveis em direito, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal, sob pena de confissão e expedição de ofícios, requer a notificação das Reclamadas para, querendo, acompanhar a presente reclamação trabalhista, até final solução que as condenem na forma da postulação supra.
Dá à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 00.000,00 (zero mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Municipio, 00 de xxxxxx de 0000.
Advogado
OAB/RJ
Veja também:
PETIÇÃO INICIAL ABONO PECUNIÁRIO
- ademais
- afinal
- aliás
- analogamente
- anteriormente
- assim
- certamente
- conforme
- conquanto
- contudo
- decerto
- embora
- enfim
- enquanto
- então
- entretanto
Pingback: CONTRATO DE TRABALHO MODELO - MEU DIREITO TRABALHISTA