Portaria n 576/41 MTB

Portaria n 576/41 MTB

Portaria n 576/41 MTB

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio Departamento de Administração Serviço de Comunicações

Portaria Ministerial n. SCm-576, de 6 de janeiro de 1941

PRIMEIRA SECÇÃO

O Ministro de Estado:

Resolve mandar que seja adotado, em observância do art. 18 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, o modelo que a esta acompanha, para o horário de trabalho em quaisquer atividades privadas, salvo naquelas subordinadas a regime especial declarado em lei.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1941 – Waldemar Falcão. Referência: Processo n. MTIC 38.326-9 de 1940.

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