SÚMULA 107 DO TST

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Súmula nº 107 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.

Histórico:

Cancelada pela Súmula nº 299 – Res. 9/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989

Redação original – RA 74/1980, DJ 21.07.1980

 

Súmula nº 108 do TST

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.

Histórico:

Súmula cancelada – Res. 85/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998

Redação original – RA 75/1980, DJ 21.07.1980

 

Súmula nº 109 do TST

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

Precedentes:

  ERR 3993/1977., Ac. TP 615/1980 – Min. Orlando Coutinho
 DJ 05.05.1980 – Decisão unânime

  ERR 2206/1976., Ac. TP 2333/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
 DJ 16.03.1979 – Decisão por maioria
 
  RR 2561/1978., Ac. 1ªT 2833/1978 – Min. Antônio Alves de Almeida
 DJ 23.03.1979 – Decisão por maioria
                                                        
  RR 1302/1977., Ac. 1ªT 405/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia
 DJ 30.06.1978 – Decisão por maioria
 
  RR 1727/1979., Ac. 2ªT 2485/1979 – Min. Thélio da Costa Monteiro
 DJ 08.02.1980 – Decisão unânime
 
  RR 2509/1978., Ac. 3ªT 2947/1978 – Min. C. A. Barata Silva
 DJ 09.03.1979 – Decisão por maioria

Histórico:

Súmula alterada – RA 97/1980, DJ 19.09.1980

Redação original – RA 89/1980, DJ 29.08.1980

Nº 109 A gratificação de função prevista no § 2º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é compensável com o valor da 7ª (sétima) e da 8ª (oitava) horas de serviço.

 

Súmula nº 110 do TST

JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Precedentes:

 RR 4915/1975, Ac. TP 910/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Orlando Coutinho
 DJ 01.09.1978 – Decisão por maioria
 
  RR 5320/1977., Ac. 1ªT 1173/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
 DJ 01.09.1978 – Decisão unânime
 
  RR 1149/1979., Ac. 2ªT 2738/1979 – Min. Orlando Coutinho
 DJ 08.02.1980 – Decisão por maioria
 
  RR 3248/1978., Ac. 2ªT 884/1979 – Min. Mozart Victor Russomano
 DJ 19.06.1979 – Decisão por maioria

  RR 304/1978., Ac. 2ªT 1664/1978 – Min. Mozart Victor Russomano
 DJ 11.12.1978 – Decisão por maioria
 
  RR 1482/1979., Ac. 3ªT 2206/1979 – Min. Coqueijo Costa
 DJ 13.03.1980 – Decisão unânime
 
  RR 3954/1978., Ac. 3ªT 747/1979 – Min. Expedito Amorim
 DJ 19.06.1979 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 101/1980, DJ 25.09.1980

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