SÚMULA 109 DO TST

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SÚMULA 109 DO TSTSÚMULA 109 DO TST

Súmula nº 109 do TST

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

Precedentes:

  ERR 3993/1977., Ac. TP 615/1980 – Min. Orlando Coutinho
 DJ 05.05.1980 – Decisão unânime

  ERR 2206/1976., Ac. TP 2333/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
 DJ 16.03.1979 – Decisão por maioria
 
  RR 2561/1978., Ac. 1ªT 2833/1978 – Min. Antônio Alves de Almeida
 DJ 23.03.1979 – Decisão por maioria
                                                        
  RR 1302/1977., Ac. 1ªT 405/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia
 DJ 30.06.1978 – Decisão por maioria
 
  RR 1727/1979., Ac. 2ªT 2485/1979 – Min. Thélio da Costa Monteiro
 DJ 08.02.1980 – Decisão unânime
 
  RR 2509/1978., Ac. 3ªT 2947/1978 – Min. C. A. Barata Silva
 DJ 09.03.1979 – Decisão por maioria

Histórico:

Súmula alterada – RA 97/1980, DJ 19.09.1980

Redação original – RA 89/1980, DJ 29.08.1980

Nº 109 A gratificação de função prevista no § 2º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é compensável com o valor da 7ª (sétima) e da 8ª (oitava) horas de serviço.

 

Súmula nº 110 do TST

JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Precedentes:

 RR 4915/1975, Ac. TP 910/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Orlando Coutinho
 DJ 01.09.1978 – Decisão por maioria
 
  RR 5320/1977., Ac. 1ªT 1173/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
 DJ 01.09.1978 – Decisão unânime
 
  RR 1149/1979., Ac. 2ªT 2738/1979 – Min. Orlando Coutinho
 DJ 08.02.1980 – Decisão por maioria
 
  RR 3248/1978., Ac. 2ªT 884/1979 – Min. Mozart Victor Russomano
 DJ 19.06.1979 – Decisão por maioria

  RR 304/1978., Ac. 2ªT 1664/1978 – Min. Mozart Victor Russomano
 DJ 11.12.1978 – Decisão por maioria
 
  RR 1482/1979., Ac. 3ªT 2206/1979 – Min. Coqueijo Costa
 DJ 13.03.1980 – Decisão unânime
 
  RR 3954/1978., Ac. 3ªT 747/1979 – Min. Expedito Amorim
 DJ 19.06.1979 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 101/1980, DJ 25.09.1980

 

Súmula nº 111 do TST

EQUIPARAÇÃO SALARIAL (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original – RA 102/1980, DJ 25.09.1980

 

Súmula nº 112 do TST

TRABALHO NOTURNO. PETRÓLEO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 1º, da CLT.

Precedentes:

 ERR 3500/1977, Ac. TP 543/1980 – Min. Fernando Franco
 DJ 28.04.1980 – Decisão por maioria
 
 ERR 4148/1976, Ac. TP 1169/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós
 DJ 24.08.1979 – Decisão por maioria
 
 ERR 4707/1976, Ac. TP 1542/1978 – Min. Fernando Franco
 DJ 24.11.1978 – Decisão por maioria
 
 ERR 3344/1976, Ac. TP 1179/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
 DJ 15.09.1978 – Decisão por maioria
 
 RR 1618/1979, Ac. 1ªT 2773/1979 – Min. Marcelo Pimentel
 DJ 15.02.1980 – Decisão por maioria
 
  RR 4366/1976., Ac. 1ªT 2892/1976 – Min. Nelson Tapajós
 DJ 22.04.1977 – Decisão por maioria
 
 RR 478/1979, Ac. 2ªT 1807/1979 –  Min. Mozart Victor Russomano
 DJ 26.10.1979 – Decisão por maioria
 
 RR 128/1979, Ac. 3ªT 612/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
 DJ 27.06.1980 – Decisão por maioria
 
 RR 2220/1979, Ac. 3ªT 2311/1979 – Min. Coqueijo Costa
 DJ 13.03.1980 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 107/1980, DJ 10.10.1980

Nº 112 O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos do art. 73, § 2º, da CLT.

 

Súmula nº 113 do TST

BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.

Precedentes:

 ERR 3909/1978, Ac. TP 750/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós
 DJ 25.04.1980 – Decisão por maioria
 
 ERR 2703/1978, Ac. TP 433/1980 – Min. Thélio da Costa Monteiro
 DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria
 
 ERR 1126/1978, Ac. TP 426/1980 – Min. Nelson Tapajós
 DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria
 
 RR 5148/1978, Ac. 1ªT 930/1979 – Min. Marcelo Pimentel
 DJ 10.08.1979 – Decisão por maioria
 
 RR 4462/1978, Ac. 1ªT 737/1979 – Min. Fernando Franco
 DJ 08.06.1979 – Decisão por maioria
 
  EDRR 3759/1978., Ac. 1ªT 587/1979 – Min. Marcelo Pimentel
 DJ 01.06.1979 – Decisão por maioria
 
 RR 3031/1978, Ac. 3ªT 326/1979 – Min. Expedito Amorim
 DJ 01.06.1979 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 115/1980, DJ 03.11.1980

Nº 113 O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração.

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