SÚMULA 116 DO TST
SÚMULA 116 DO TST
Súmula nº 116 do TST
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei nº 4.345/1964.
Histórico:
Revista pela Súmula nº 252 – Res. 18/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986.
Redação original – RA 118/1980, DJ 03.11.1980
Súmula nº 117 do TST
BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.
Precedentes:
ERR 2624/1978, Ac. TP 2284/1980 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 17.10.1980 – Decisão unânime
ERR 4510/1976, Ac. TP 158/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Marcelo Pimentel
DJ 19.06.1979 – Decisão por maioria
ERR 3472/1976, Ac. TP 2718/1978 – Min. Coqueijo Costa
DJ 23.03.1979 – Decisão unânime
EAI 18/1976, Ac. TP 1440/1977 – Min. Solon Vivacqua
DJ 04.11.1977 – Decisão unânime
ERR 3043/1974, Ac. TP 523/1976 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 14.09.1976 – Decisão por maioria
ERR 1426/1974, Ac. TP 952/1975 – Min. Elias Bufaiçal
DJ 25.11.1975 – Decisão por maioria
RR 588/1971, Ac. 2ªT 1240/1971 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 13.12.1971 – Decisão unânime
RR 973/1977, Ac. 3ªT 1786/1977 – Min. Lomba Ferraz
DJ 19.08.1977 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 140/1980, DJ 18.12.1980
Súmula nº 118 do TST
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
Precedentes:
ERR 1403/1978, Ac. TP 2278/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Mozart Victor Russomano
DJ 17.10.1980 – Decisão por maioria
ERR 1055/1978, Ac. TP 632/1980 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 09.05.1980 – Decisão unânime
ERR 1858/1978, Ac. TP 341/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria
RR 2932/1979, Ac. 1ªT 595/1980 – Min. Fernando Franco
DJ 27.06.1980 – Decisão unânime
RR 2936/1979, Ac. 2ªT 689/1980 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 13.06.1980 – Decisão unânime
RR 1056/1979, Ac. 2ªT 283/1980 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 06.06.1980 – Decisão por maioria
RR 4365/1978, Ac. 2ªT 2084/1979 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 14.12.1979 – Decisão unânime
RR 4363/1978, Ac. 2ªT 1793/1979 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 26.10.1979 – Decisão por maioria
RR 563/1979, Ac. 2ªT 1616/1979 – Min. Orlando Coutinho
DJ 11.10.1979 – Decisão por maioria
RR 5342/1978, Ac. 2ªT 1108/1979 – Min. Orlando Coutinho
DJ 10.08.1979 – Decisão por maioria
RR 2136/1979, Ac. 3ªT 765/1980 – Min. Coqueijo Costa
DJ 04.07.1980 – Decisão unânime
RR 4805/1978, Ac. 3ªT 995/1979 – Juiz Conv. Simões Barbosa
DJ 10.08.1979 – Decisão por maioria
RR 3413/1978, Ac. 3ªT 296/1979 – Min. Coqueijo Costa
DJ 27.04.1979 – Decisão unânime
RR 3614/1978, Ac. 3ªT 3161/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 23.04.1979 – Decisão por maioria
RR 2172/1978, Ac. 3ªT 2667/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 16.03.1979 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 12/1981, DJ 19.03.1981
Nº 118 Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
Súmula nº 119 do TST
JORNADA DE TRABALHO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.
Precedentes:
ERR 3064/1978, Ac. TP 1745/1980 – Min. Nelson Tapajós
DJ 05.09.1980 – Decisão unânime
ERR 3771/1977, Ac. TP 404/1980 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 18.04.1980 – Decisão unânime
RR 3636/1979, Ac. 1ªT 1096/1980 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 05.09.1980 – Decisão unânime
RR 2062/1978, Ac. 1ªT 2165/1978 – Min. Fernando Franco
DJ 11.12.1978 – Decisão por maioria
RR 5182/1977, Ac. 1ªT 932/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco
DJ 25.08.1978 – Decisão por maioria
RR 4898/1977, Ac. 1ªT 616/1978 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 18.08.1978 – Decisão por maioria
RR 1940/1979, Ac. 2ªT 2493/1979 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 08.02.1980 – Decisão unânime
RR 1086/1978, Ac. 2ªT 2827/1978 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 16.04.1979 – Decisão unânime
RR 1444/1979, Ac. 3ªT 2027/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Expedito Amorim
DJ 13.03.1980 – Decisão por maioria
RR 3771/1977, Ac. 3ªT 739/1978 – Min. Lomba Ferraz
DJ 25.08.1978 – Decisão por maioria
RR 3258/1977, Ac. 3ªT 3169/1977 –Rel. “ad hoc” Min. Lomba Ferraz
DJ 19.05.1978 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 13/1981, DJ 19.03.1981
Súmula nº 120 do TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Súmula alterada – Res. 100/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000
Nº 120 Equiparação salarial. Decisão judicial. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto quando decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.
Redação original – RA 14/1981, DJ 19.03.1981
Nº 120 Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.
