SÚMULA 126 DO TST
SÚMULA 126 DO TST
Súmula nº 126 do TST
RECURSO. CABIMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.
Precedentes:
RR 1614/1970., Ac. 1ªT 1135/1970 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 11.09.1970 – Decisão unânime
AI 1332/1967., Ac. 1ªT 2024/1967 – Min. Celso Lanna
DJ 18.03.1968 – Decisão unânime
RR 58/1958., Ac. 1ªT 359/1958 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 13.06.1958 – Decisão unânime
RR 1418/1957., Ac. 1ªT 1085/1957 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 16.11.1957 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 84/1981, DJ 06.10.1981
Nº 126 Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b da CLT) para reexame de fatos e provas.
QUADRO DE CARREIRA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
Precedentes:
ERR 1646/1973., Ac. TP 895/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Pinho Pedreira
DJ 22.09.1978 – Decisão por maioria
ERR 2400/1971., Ac. TP 968/1972 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 02.10.1972 – Decisão por maioria
ERR 4152/1970., Ac. TP 145/1972 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 03.05.1972 – Decisão por maioria
ERR 429/1970., Ac. TP 160/1971 – Rel. “ad hoc” Min. Jeremias Marrocos
DJ 08.09.1971 – Decisão por maioria
ERR 1035/1969., Ac. TP 1089/1969 – Min. Raimundo Nonato
DJ 10.12.1969 – Decisão por maioria
RR 1102/1979., Ac. 1ªT 2476/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 15.02.1980 – Decisão por maioria
RR 3377/1974., Ac. 1ªT 122/1975 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 26.05.1975 – Decisão unânime
RR 3951/1978., Ac. 2ªT 1426/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Roberto Mário Rodrigues Martins
DJ 28.09.1979 – Decisão por maioria
RR 387/1973, Ac. 2ªT 582/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 14.06.1973 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 103/1981, DJ 12.11.1981
DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)
II – Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
III – Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
Precedentes:
Item I
ERR 434833/1998 – Min. Vantuil Abdala
DJ 28.04.2000 – Decisão unânime
ERR 266727/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 18.06.1999 – Decisão unânime
ERR 230421/1995 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 16.04.1999 – Decisão unânime
ERR 273145/1996 – Min. Nelson Daiha
DJ 26.03.1999 – Decisão unânime
ERR 191841/1995 – Min. Nelson Daiha
DJ 23.10.1998 – Decisão unânime
ERR 299099/1996, Ac. 5753/1997 – Min. Nelson Daiha
DJ 27.02.1998 – Decisão unânime
Item II
ERR 503785/1998 – Min. Vantuil Abdala
DJ 06.10.2000 – Decisão unânime
EAIRR 513086/1998 – Min. Milton de Moura França
DJ 15.09.2000 – Decisão unânime
ERR 149723/1994, Ac. 3925/1997 – Min. Nelson Daiha
DJ 27.02.1998 – Decisão por maioria
RR 536331/1999, 1ªT – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 16.06.2000 – Decisão unânime
RR 590150/1999, 2ªT – Min. Vantuil Abdala
DJ 26.05.2000 – Decisão unânime
RR 331319/1996, 3ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 03.09.1999 – Decisão unânime
RR 485756/1998, 5ªT – Red. Min. Armando de Brito
DJ 09.04.1999 – Decisão por maioria
Item III
ERR 295716/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 05.05.2000 – Decisão unânime
ERR 297685/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 03.03.2000 – Decisão unânime
ERR 224318/1995 – Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 07.05.1999 – Decisão por maioria
RR 519347/1998, 3ªT – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.08.2000 – Decisão unânime
RR 536322/1999, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 30.06.2000 – Decisão unânime
RR 334062/1996, 4ªT – Min. Barros Levenhagen
DJ 25.02.2000 – Decisão unânime
RR 357719/1997, 5ªT – Juíza Conv. Anelia Li Chum
DJ 26.05.2000 – Decisão unânime
Histórico:
Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 128 Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Instrução Normativa nº 3, II, DJ 12.03.1993
É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
Redação original – RA 115/1981, DJ 21.12.1981
Nº 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal se acrescida a condenação pelo acórdão regional, sob pena de deserção.
CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Precedentes:
ERR 528/1975, Ac. TP 370/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 07.07.1978 – Decisão por maioria
RR 1277/1980, Ac. 1ªT 813/1981 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 22.05.1981 – Decisão por maioria
RR 2993/1979, Ac. 1ªT 1077/1980 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo
DJ 19.09.1980 – Decisão unânime
RR 1405/1979, Ac. 1ªT 2679/1979 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 15.02.1980 – Decisão por maioria
RR 1502/1980, Ac. 2ªT 2675/1981 – Min. Nelson Tapajós
DJ 16.10.1981 – Decisão unânime
RR 3959/1979, Ac. 2ªT 1602/1981 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 21.08.1981 – Decisão unânime
RR 2781/1980, Ac. 2ªT 688/1981 – Min. Orlando Coutinho
DJ 24.04.1981 – Decisão unânime
RR 4291/1979, Ac. 2ªT 2275/1980 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 05.12.1980 – Decisão unânime
RR 83/1979, Ac. 2ªT 861/1980 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 04.07.1980 – Decisão unânime
RR 1768/1979, Ac. 2ªT 2756/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós
DJ 13.06.1980 – Decisão unânime
RR 733/1981, Ac. 3ªT 2901/1981 – Rel. “ad hoc” Min. C. A. Barata Silva
DJ 20.11.1981 – Decisão por maioria
RR 2779/1980, Ac. 3ªT 925/1981 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 29.05.1981 – Decisão unânime
RR 79/1979, Ac. 3ªT 611/1980 – Min. Ary Campista
DJ 20.06.1980 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 26/1982, DJ 04.05.1982
ADICIONAL NOTURNO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, em face da derrogação do art. 73 da CLT pelo art. 157, item III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado nº 1).
Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 130 O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, face à derrogação do art. 73 da CLT, pelo art. 157, item III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado nº 1).
SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência (ex-Prejulgado nº 2).
Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 – e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 – inserida em 27.09.2002)
II – Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
Precedentes:
Item I
ERR 502939/1998 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 22.02.2002 – Decisão unânime
ERR 358956/1997 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 08.02.2002 – Decisão unânime
ERR 434847/1998 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 14.09.2001 – Decisão por maioria
ERR 2565/1962., TP – Rel. “ad hoc” Min. Adílio Tostes Malta
DO-GB 20.11.1963 – Decisão por maioria
RR 581920/1999, 2ªT – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 06.10.2000 – Decisão unânime
RR 493589/1998, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 09.11.2001 – Decisão unânime
RR 464879/1998, 4ªT – Min. Barros Levenhagen
DJ 29.06.2001 – Decisão unânime
RR 557211/1999, 5ªT – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 01.09.2000 – Decisão unânime
Item II
ERR 520716/1998 – Min. Vantuil Abdala
DJ 29.09.2000 – Decisão unânime
ERR 347687/1997 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 12.05.2000 – Decisão unânime
AGERR 311264/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 03.03.2000 – Decisão unânime
AGERR 352554/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 03.12.1999 – Decisão unânime
RR 396640/1997, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.06.2000 – Decisão unânime
RR 347689/1997, 2ªT – Min. Vantuil Abdala
DJ 25.08.2000 – Decisão unânime
RR 360743/1997, 3ªT – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 18.08.2000 – Decisão unânime
RR 337874/1997, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 26.03.1999 – Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 132 Adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 3).
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 132 O adicional-periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 3 ).
EMBARGOS INFRINGENTES (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Para o julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes (ex-Prejulgado nº 4 ).
Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
SALÁRIO. MENOR NÃO APRENDIZ (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ao menor não aprendiz é devido o salário mínimo integral (ex-Prejulgado nº 5).
Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego (ex-Prejulgado nº 6).
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 135 Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego (ex-Prejulgado nº 6).
SÚMULA 126 DO TST
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