SÚMULA 129 DO TST
SÚMULA 129 DO TST
Súmula nº 129 do TST
CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Precedentes:
ERR 528/1975, Ac. TP 370/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 07.07.1978 – Decisão por maioria
RR 1277/1980, Ac. 1ªT 813/1981 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 22.05.1981 – Decisão por maioria
RR 2993/1979, Ac. 1ªT 1077/1980 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo
DJ 19.09.1980 – Decisão unânime
RR 1405/1979, Ac. 1ªT 2679/1979 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 15.02.1980 – Decisão por maioria
RR 1502/1980, Ac. 2ªT 2675/1981 – Min. Nelson Tapajós
DJ 16.10.1981 – Decisão unânime
RR 3959/1979, Ac. 2ªT 1602/1981 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 21.08.1981 – Decisão unânime
RR 2781/1980, Ac. 2ªT 688/1981 – Min. Orlando Coutinho
DJ 24.04.1981 – Decisão unânime
RR 4291/1979, Ac. 2ªT 2275/1980 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 05.12.1980 – Decisão unânime
RR 83/1979, Ac. 2ªT 861/1980 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 04.07.1980 – Decisão unânime
RR 1768/1979, Ac. 2ªT 2756/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós
DJ 13.06.1980 – Decisão unânime
RR 733/1981, Ac. 3ªT 2901/1981 – Rel. “ad hoc” Min. C. A. Barata Silva
DJ 20.11.1981 – Decisão por maioria
RR 2779/1980, Ac. 3ªT 925/1981 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 29.05.1981 – Decisão unânime
RR 79/1979, Ac. 3ªT 611/1980 – Min. Ary Campista
DJ 20.06.1980 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 26/1982, DJ 04.05.1982
ADICIONAL NOTURNO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, em face da derrogação do art. 73 da CLT pelo art. 157, item III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado nº 1).
Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 130 O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, face à derrogação do art. 73 da CLT, pelo art. 157, item III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado nº 1).
SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência (ex-Prejulgado nº 2).
Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 – e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 – inserida em 27.09.2002)
II – Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
Precedentes:
Item I
ERR 502939/1998 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 22.02.2002 – Decisão unânime
ERR 358956/1997 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 08.02.2002 – Decisão unânime
ERR 434847/1998 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 14.09.2001 – Decisão por maioria
ERR 2565/1962., TP – Rel. “ad hoc” Min. Adílio Tostes Malta
DO-GB 20.11.1963 – Decisão por maioria
RR 581920/1999, 2ªT – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 06.10.2000 – Decisão unânime
RR 493589/1998, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 09.11.2001 – Decisão unânime
RR 464879/1998, 4ªT – Min. Barros Levenhagen
DJ 29.06.2001 – Decisão unânime
RR 557211/1999, 5ªT – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 01.09.2000 – Decisão unânime
Item II
ERR 520716/1998 – Min. Vantuil Abdala
DJ 29.09.2000 – Decisão unânime
ERR 347687/1997 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 12.05.2000 – Decisão unânime
AGERR 311264/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 03.03.2000 – Decisão unânime
AGERR 352554/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 03.12.1999 – Decisão unânime
RR 396640/1997, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.06.2000 – Decisão unânime
RR 347689/1997, 2ªT – Min. Vantuil Abdala
DJ 25.08.2000 – Decisão unânime
RR 360743/1997, 3ªT – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 18.08.2000 – Decisão unânime
RR 337874/1997, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 26.03.1999 – Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 132 Adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 3).
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 132 O adicional-periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 3 ).
EMBARGOS INFRINGENTES (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Para o julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes (ex-Prejulgado nº 4 ).
Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
SALÁRIO. MENOR NÃO APRENDIZ (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ao menor não aprendiz é devido o salário mínimo integral (ex-Prejulgado nº 5).
Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
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