SÚMULA 131 DO TST
SÚMULA 131 DO TST
Súmula nº 131 do TST
SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência (ex-Prejulgado nº 2).
Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Súmula nº 132 do TST
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 – e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 – inserida em 27.09.2002)
II – Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
Precedentes:
Item I
ERR 502939/1998 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 22.02.2002 – Decisão unânime
ERR 358956/1997 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 08.02.2002 – Decisão unânime
ERR 434847/1998 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 14.09.2001 – Decisão por maioria
ERR 2565/1962., TP – Rel. “ad hoc” Min. Adílio Tostes Malta
DO-GB 20.11.1963 – Decisão por maioria
RR 581920/1999, 2ªT – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 06.10.2000 – Decisão unânime
RR 493589/1998, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 09.11.2001 – Decisão unânime
RR 464879/1998, 4ªT – Min. Barros Levenhagen
DJ 29.06.2001 – Decisão unânime
RR 557211/1999, 5ªT – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 01.09.2000 – Decisão unânime
Item II
ERR 520716/1998 – Min. Vantuil Abdala
DJ 29.09.2000 – Decisão unânime
ERR 347687/1997 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 12.05.2000 – Decisão unânime
AGERR 311264/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 03.03.2000 – Decisão unânime
AGERR 352554/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 03.12.1999 – Decisão unânime
RR 396640/1997, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.06.2000 – Decisão unânime
RR 347689/1997, 2ªT – Min. Vantuil Abdala
DJ 25.08.2000 – Decisão unânime
RR 360743/1997, 3ªT – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 18.08.2000 – Decisão unânime
RR 337874/1997, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 26.03.1999 – Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 132 Adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 3).
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 132 O adicional-periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 3 ).
Súmula nº 133 do TST
EMBARGOS INFRINGENTES (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Para o julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes (ex-Prejulgado nº 4 ).
Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Súmula nº 134 do TST
SALÁRIO. MENOR NÃO APRENDIZ (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ao menor não aprendiz é devido o salário mínimo integral (ex-Prejulgado nº 5).
Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Súmula nº 135 do TST
SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego (ex-Prejulgado nº 6).
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 135 Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego (ex-Prejulgado nº 6).
Súmula nº 136 do TST
JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA (cancelada) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz (ex-Prejulgado nº 7).
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 136 Não se aplica às Juntas de Conciliação e Julgamento o princípio da identidade física do Juiz (ex-Prejulgado nº 7) .
Súmula nº 137 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade (ex-Prejulgado nº 8).
Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Súmula nº 138 do TST
READMISSÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (ex-Prejulgado nº 9).
Precedentes:
ERR 349/1963., Ac. TP 373/1964 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes
DO-GB 19.10.1964 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Súmula nº 139 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
Precedentes:
EDRR 4446/1963., Ac. TP 215/1965 – Juiz Conv. Délio Maranhão
DO-GB 29.09.1965 – Decisão por maioria
ERR 84717/1993, Ac. 1817/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 06.06.1997 – Decisão unânime
ERR 91033/1993, Ac. 0258/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 21.03.1997 – Decisão unânime
ERR 121360/1994, Ac. 2241/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 08.11.1996 – Decisão unânime
ERR 31532/1991, Ac. 1011/1996 – Min. Galba Velloso
DJ 04.10.1996 – Decisão unânime
ERR 85466/1993, Ac. 3459/1996 – Min. Armando de Brito
DJ 09.08.1996 – Decisão unânime
ERR 63767/1992, Ac. 2273/1996 – Min. Regina Rezende Ezequiel
DJ 24.05.1996 – Decisão unânime
ERR 67598/1993, Ac. 3101/1995 – Min. Armando de Brito
DJ 29.09.1995 – Decisão unânime
ERR 47842/1992, Ac. 1753/1994 – Min. Ney Doyle
DJ 05.08.1994 – Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 139 O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 11).
SÚMULA 131 DO TST
