SÚMULA 86 DO TST
SÚMULA 86 DO TST
Súmula nº 86 do TST
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte – ex-Súmula nº 86 – RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte – ex-OJ nº 31 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994)
Precedentes:
Primeira parte:
RR 406/1969., Ac. 1ªT 623/1969 – Min. Lima Teixeira
DJ 03.09.1969 – Decisão unânime
RR 5292/1975., Ac. 1ªT 1148/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Leão Velloso Ebert
DJ 11.11.1976 – Decisão por maioria
Segunda parte:
ERR 1420/1990, Ac. 2066/1992 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 02.10.1992 – Decisão unânime
ERR 3171/1989, Ac. 0416/1992 – Min. Hélio Regato
DJ 08.05.1992 – Decisão unânime
ERR 4515/1988, Ac. 0486/1992 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 10.04.1992 – Decisão unânime
ERR 2223/1989, Ac. 2184/1991 – Min. Cnéa Moreira
DJ 22.11.1991 – Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 86 Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 86 Deserção. Massa falida
Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.
PREVIDÊNCIA PRIVADA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior.
Precedentes:
ERR 1729/1974, Ac. TP 677/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 08.07.1977 – Decisão por maioria
ERR 2889/1974, Ac. TP 681/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 17.06.1977 – Decisão por maioria
ERR 1108/1974., Ac. TP 2216/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 06.04.1977 – Decisão por maioria
RR 4347/1976., Ac. 1ªT 670/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco
DJ 17.03.1978 – Decisão por maioria
RR 4854/1975., Ac. 1ªT 196/1977 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 27.05.1977 – Decisão unânime
RR 2386/1976., Ac. 1ªT 3065/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 09.05.1977 – Decisão por maioria
RR 4510/1975., Ac. 2ªT 37/1977 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 22.04.1977 – Decisão por maioria
RR 3037/1977., Ac. 3ªT 3098/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 17.03.1978 – Decisão por maioria
RR 2/1976., Ac. 3ªT 80/1977 – Min. Lomba Ferraz
DJ 09.05.1977 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 87 Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.
JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO ENTRE TURNOS (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT).
Histórico:
Súmula cancelada – Res. 42/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
FALTA AO SERVIÇO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.
Precedentes:
ERR 570/1973., Ac. TP 944/1974 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 11.09.1974 – Decisão por maioria
ERR 4233/1972., Ac. TP 2250/1973 – Rel. “ad hoc” Min. C. A. Barata Silva
DJ 20.03.1974 – Decisão por maioria
ERR 3530/1971., Ac. TP 277/1973 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 17.05.1973 – Decisão por maioria
ERR 2786/1964., Ac. TP 656/1965 – Rel. “ad hoc” Min. Caldeira Neto
DJ 10.12.1965 – Decisão por maioria
ERR 4491/1961., Ac. TP 816/1962 – Min. Geraldo Starling Soares
DJ 22.04.1963 – Decisão por maioria
RR 2840/1973., Ac. 1ªT 1859/1973 – Rel. “ad hoc” Juiz Conv. Ribeiro de Vilhena
DJ 17.12.1973 – Decisão por maioria
RR 1999/1973., Ac. 1ªT 1680/1973 – Min. Lima Teixeira
DJ 04.12.1973 – Decisão unânime
RR 3638/1970., Ac. 1ªT 2141/1970 – Rel. “ad hoc” Min. Miguel Mendonça
DJ 01.04.1971 – Decisão por maioria
RR 379/1969., Ac. 1ªT 407/1969 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 12.06.1969 – Decisão unânime
RR 199/1971., Ac. 3ªT 697/1971 – Min. Geraldo Starling Soares
DJ 24.08.1971 – Decisão por maioria
RR 3865/1969, Ac. 3ªT 572/1970 – Rel. “ad hoc” Min. Floriano Maciel
DJ 24.06.1970 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
SÚMULA 86 DO TST
