SÚMULA 90 DO TST
SÚMULA 90 DO TST
Súmula nº 90 do TST
HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)
II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 – inserida em 01.02.1995)
III – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”. (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)
IV – Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)
V – Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)
Precedentes:
Item I
RR 92/1976., Ac. 1ªT 2703/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 17.06.1977 – Decisão por maioria
RR 3220/1976., Ac. 1ªT 3078/1976 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 25.05.1977 – Decisão unânime
RR 2591/1976., Ac. 1ªT 2540/1976 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 25.03.1977 – Decisão por maioria
RR 4394/1977., Ac. 2ªT 2913/1977 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 02.06.1978 – Decisão por maioria
RR 3475/1977., Ac. 2ªT 2745/1977 – Min. Orlando Coutinho
DJ 19.05.1978 – Decisão por maioria
RR 1492/1976., Ac. 2ªT 2261/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Renato Machado
DJ 09.05.1977 – Decisão por maioria
RR 4378/1977., Ac. 3ªT 246/1978 – Min. Coqueijo Costa
DJ 16.06.1978 – Decisão por maioria
RR 2428/1977., Ac. 3ªT 2738/1977 – Rel. “ad hoc” Min. C. A. Barata Silva
DJ 06.03.1978 – Decisão por maioria
Item II
ERR 4935/1989, Ac. 2900/1994 – Min. Vantuil Abdala
DJ 21.10.1994 – Decisão por maioria
ERR 6357/1990, Ac. 3394/1994 – Min. Vantuil Abdala
DJ 14.10.1994 – Decisão unânime
ERR 4866/1989, Ac. 2295/1993 – Min. Vantuil Abdala
DJ 12.11.1993 – Decisão por maioria
ERR 3417/1988, Ac. 045/1992 – Min. Hélio Regato
DJ 08.05.1992 -Decisão por maioria
RR 35482/1991, Ac. 3ªT 2149/1992 – Red. Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 14.08.1992 – Decisão por maioria
RR 40363/1991, Ac. 3ªT 2087/1992 – Red. Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 14.08.1992 – Decisão por maioria
RR 16901/1990, Ac. 3ªT 4315/1991 – Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 26.06.1992 – Decisão por maioria
RR 2437/1990, Ac. 3ªT 5454/1991 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 03.04.1992 – Decisão unânime
Item III
ERR 0777/1989, Ac. 1670/1992 – Min. Hylo Gurgel
DJ 11.09.1992 – Decisão por maioria
ERR 4219/1988, Ac. 718/1991 – Min. Hélio Regato
DJ 27.09.1991 – Decisão por maioria
ERR 6088/1987, Ac. 590/1990 – Min. Hélio Regato
DJ 09.11.1990 – Decisão unânime
ERR 1486/1987, Ac. 337/1990 – Min. Hélio Regato
DJ 12.10.1990 – Decisão unânime
RR 40789/1991, Ac. 1ªT 2737/1992 – Min. Fernando Vilar
DJ 06.11.1992 – Decisão unânime
RR 7308/1986, Ac. 1ªT 488/1987 – Juiz Conv. Manoel Mendes de Freitas
DJ 12.06.1987 – Decisão por maioria
RR 42227/1991, Ac. 2ªT 4006/1992 – Min. Francisco Leocádio
DJ 27.11.1992 – Decisão unânime
RR 10292/1985, Ac. 2ªT 2172/1987 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 28.08.1987 – Decisão unânime
RR 54259/1992, Ac. 3ªT 324/1993 – Min. Roberto Della Manna
DJ 08.10.1993 – Decisão por maioria
RR 42527/1992, Ac. 3ªT 5221/1992 – Min. Roberto Della Manna
DJ 20.08.1993 – Decisão unânime
RR 51288/1992, Ac. 4ªT 334/1993 – Min. Leonaldo Silva
DJ 16.04.1993 – Decisão unânime
RR 38729/1991, Ac. 4ªT 1535/1992 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 02.10.1992 – Decisão unânime
RR 33117/1991, Ac. 5ªT 1969/1993 – Min. Antônio Amaral
DJ 10.09.1993 – Decisão por maioria
RR 26056/1991, Ac. 5ªT 900/1992 – Min. Antônio Amaral
DJ 19.06.1992 – Decisão unânime
Item IV
RR 40789/1991, Ac. 1ªT 2737/1992 – Min. Fernando Vilar
DJ 06.11.1992 – Decisão unânime
RR 164/1990, Ac. 1ªT 1463/1992 – Min. Ursulino Santos
DJ 07.08.1992 – Decisão unânime
RR 92/1988, Ac. 1ªT 1326/1992 – Min. Ursulino Santos
DJ 26.06.1992 – Decisão unânime
RR 49812/1992, Ac. 2ªT 4851/1992 – Min. Francisco Leocádio
DJ 18.12.1992 – Decisão unânime
RR 44165/1992, Ac. 2ªT 4531/1992 – Min. Francisco Leocádio
DJ 18.12.1992 – Decisão unânime
RR 42872/1992, Ac. 2ªT 4091/1992 – Min. Ney Doyle
DJ 18.12.1992 – Decisão unânime
RR 5399/1990, Ac. 2ªT 2213/1991 – Min. Ney Doyle
DJ 09.08.1991 – Decisão unânime
RR 6945/1989, Ac. 2ªT 1426/1991 – Min. Hylo Gurgel
DJ 05.08.1991 – Decisão unânime
RR 6470/1989, Ac. 2ªT 1000/1991 – Min. Ney Doyle
DJ 24.05.1991 – Decisão unânime
RR 4977/1988, Ac. 2ªT 3406/1988 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 17.02.1989 – Decisão unânime
RR 41215/1991, Ac. 4ªT 3045/1992 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 19.02.1993 – Decisão unânime
RR 52394/1992, Ac. 4ªT 2657/1992 – Min. Leonaldo Silva
DJ 12.02.1993 – Decisão unânime
RR 38729/1991, Ac. 4ªT 1535/1992- Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 02.10.1992 – Decisão unânime
RR 50275/1992, Ac. 1ªT 3087/1992 – Juiz Conv. Indalécio Gomes Neto
DJ 27.11.1992- Decisão unânime
RR 41390/1991, Ac. 5ªT 1651/1992 – Min. Antônio Amaral
DJ 13.11.1992 – Decisão unânime
RR 43054/1992, Ac. 1ªT 2749/1992 – Min. Ursulino Santos
DJ 06.11.1992 – Decisão unânime
Item V
ERR 443605/1998 – Min. Vantuil Abdala
DJ 29.06.2001 – Decisão unânime
ERR 358401/1997 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 20.04.2001 – Decisão unânime
ERR 358372/1997 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 10.11.2000 – Decisão por maioria
ERR 358385/1997 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 06.10.2000 – Decisão unânime
ERR 348878/1997 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.08.2000 – Decisão por maioria
ERR 334755/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 19.05.2000 – Decisão por maioria
RR 528338/1999, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen
DJ 07.04.2000 – Decisão unânime
RR 358372/1997, 2ªT – Min. Valdir Righetto
DJ 07.04.2000 – Decisão unânime
RR 372855/1997, 3ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 23.02.2001 – Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Súmula alterada – RA 80/1978, DJ 10.11.1978
Nº 90 Tempo de serviço
O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 90 O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho e no seu retorno, é computável na jornada de trabalho.
SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Precedentes:
ERR 2717/1976., Ac. TP 80/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 19.05.1978 – Decisão unânime
ERR 4437/1974., Ac. TP 287/1976 – Min. Orlando Coutinho
DJ 06.07.1976 – Decisão por maioria
ERR 413/1974., Ac. TP 189/1975 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 03.06.1975 – Decisão por maioria
RR 3823/1973., Ac. 1ªT 782/1974 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 25.06.1974 – Decisão por maioria
RR 3114/1977., Ac. 3ªT 2930/1977 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 24.02.1978 – Decisão unânime
RR 623/1977., Ac. 3ªT 1402/1977 – Min. Vieira de Mello
DJ 09.09.1977 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
APOSENTADORIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.
Precedente:
RR 4577/1977., Ac. 3ªT 310/1978 -Min. C. A. Barata Silva
DJ 09.06.1978 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
BANCÁRIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
Precedentes:
ERR 3511/1976., Ac. TP 2881/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 16.03.1979 – Decisão unânime
ERR 1100/1976., Ac. TP 1494/1978 – Min. Ary Campista
DJ 06.10.1978 – Decisão por maioria
ERR 4789/1976., Ac. TP 194/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 26.05.1978 – Decisão por maioria
RR 5260/1977., Ac. 1ªT 989/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 29.09.1978 – Decisão por maioria
RR 1570/1978., Ac. 1ªT 2092/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 15.12.1978 – Decisão por maioria
RR 844/1978., Ac. 1ªT 1355/1978 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 03.11.1978 – Decisão por maioria
RR 1367/1978., Ac. 2ªT 1889/1978 – Juiz Conv. Washington da Trindade
DJ 09.02.1979 – Decisão por maioria
RR 2237/1977., Ac. 2ªT 2725/1977 – Rel. “adhoc” Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 18.08.1978 – Decisão por maioria
RR 3684/1977., Ac. 2ªT 2644/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Orlando Coutinho
DJ 10.03.1978 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 121/1979, DJ 27.11.1979
Nº 93 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
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