SÚMULA 91 DO TST
SÚMULA 91 DO TST
Súmula nº 91 do TST
SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Precedentes:
ERR 2717/1976., Ac. TP 80/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 19.05.1978 – Decisão unânime
ERR 4437/1974., Ac. TP 287/1976 – Min. Orlando Coutinho
DJ 06.07.1976 – Decisão por maioria
ERR 413/1974., Ac. TP 189/1975 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 03.06.1975 – Decisão por maioria
RR 3823/1973., Ac. 1ªT 782/1974 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 25.06.1974 – Decisão por maioria
RR 3114/1977., Ac. 3ªT 2930/1977 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 24.02.1978 – Decisão unânime
RR 623/1977., Ac. 3ªT 1402/1977 – Min. Vieira de Mello
DJ 09.09.1977 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
APOSENTADORIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.
Precedente:
RR 4577/1977., Ac. 3ªT 310/1978 -Min. C. A. Barata Silva
DJ 09.06.1978 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
BANCÁRIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
Precedentes:
ERR 3511/1976., Ac. TP 2881/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 16.03.1979 – Decisão unânime
ERR 1100/1976., Ac. TP 1494/1978 – Min. Ary Campista
DJ 06.10.1978 – Decisão por maioria
ERR 4789/1976., Ac. TP 194/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 26.05.1978 – Decisão por maioria
RR 5260/1977., Ac. 1ªT 989/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 29.09.1978 – Decisão por maioria
RR 1570/1978., Ac. 1ªT 2092/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 15.12.1978 – Decisão por maioria
RR 844/1978., Ac. 1ªT 1355/1978 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 03.11.1978 – Decisão por maioria
RR 1367/1978., Ac. 2ªT 1889/1978 – Juiz Conv. Washington da Trindade
DJ 09.02.1979 – Decisão por maioria
RR 2237/1977., Ac. 2ªT 2725/1977 – Rel. “adhoc” Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 18.08.1978 – Decisão por maioria
RR 3684/1977., Ac. 2ªT 2644/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Orlando Coutinho
DJ 10.03.1978 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 121/1979, DJ 27.11.1979
Nº 93 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
HORAS EXTRAS (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
Histórico:
Redação original – RA 43/1980, DJ 15.05.1980 – Republicada Res. 80/1980, DJ 04.07.1980
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 362)
Histórico:
Redação original – (RA 44/1980, DJ 15.05.1980)
MARÍTIMO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.
Precedentes:
ERR 2776/1976, Ac. TP 2747/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 16.03.1979 – Decisão unânime
RR 5329/1978, Ac. 1ªT 1838/1979 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 30.11.1979 – Decisão por maioria
RR 1094/1979., Ac. 1ªT 1657/1979 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 21.11.1979 – Decisão unânime
RR 5158/1978, Ac. 2ªT 1693/1979 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 19.10.1979 – Decisão unânime
