Sumula n12 TST – CARTEIRA
Sumula n12 TST – CARTEIRA
CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum”.
Precedentes:
RR 270/1957., Ac. 2ªT 453/1957 – Min. Oscar Saraiva
DJ 13.08.1957 – Decisão unânime
RR 32/1949., Ac. 914/1949 – Min. Percival Godoi Ilha
DJ 30.01.1950 – Decisão por maioria
RR 2696/1947., Ac. 470/1947 – Min. Waldemar Ferreira Marques
DJ 23.01.1948 – Decisão unânime
RR 6968/1946., Ac. 863/1947 – Min. Waldemar Ferreira Marques
D J 04.07.1947 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Súmula nº 13 do TST
MORA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
Precedentes:
RR 915/1956., Ac. 1ªT 553/1956 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 21.09.1956 – Decisão unânime
RR 1196/1968., Ac. 2ª T 889/1968 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 16.09.1968 – Decisão unânime
RR 3544/1957., Ac. 2ªT 201/1958 – Min. Télio da Costa Monteiro
DJ 18.07.1958 – Decisão unânime
RR 3477/1967., Ac. 3ª T 2496/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 05.04.1968 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Súmula nº 14 do TST
CULPA RECÍPROCA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Precedentes:
AIRR e RR 54460/2002-900-02-00.0, 2ª T – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 18.04.2008 – Decisão unânime
RR 529/2002-902-02-00.9, 3ª T – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 24.09.2004 – Decisão unânime
AIRR 24848/2002-900-03-00.1, 5ª T – Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa
DJ 08.10.2004 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 14 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo.
Súmula nº 15 do TST
ATESTADO MÉDICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
Precedentes:
RR 5472/1964., Ac. TP 318/1966 – Min. Amaro Barreto
DJ 22.08.1966 – Decisão por maioria
RR 3085/1957., Ac. TP 180/1959 – Min. Luís Augusto de França
DJ 12.08.1959 – Decisão por maioria
RR 8391/1946., Ac. 224/1946 – Min. Manoel Caldeira Neto
DJ 05.12.1946 – Decisão por maioria
RR 4365/1945, Ac. 675/1946 – Min. Waldemar Ferreira Marques
DJ 27.07.1946 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Súmula nº 16 do TST
NOTIFICAÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Precedentes:
RR 689356/2000, Ac. 2ªT – Min. Vantuil Abdala
DJ 10.08.2001 – Decisão unânime
RR 497010/1998, Ac. 3ªT – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 14.04.2000 – Decisão unânime
RR 389848/1997, Ac. 5ªT – Min. Gelson de Azevedo
DJ 17.08.2001 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 16 Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.
Súmula nº 17 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.
Histórico:
Súmula restaurada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Súmula cancelada – Res. 29/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 17 O adicional-insalubridade devido a empregado que percebe, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário-profissional, será sobre este calculado.
