Sumula n51 TST – NORMA
Sumula n51 TST – NORMA
NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 – inserida em 26.03.1999)
Sumula n51 TST – NORMA
Precedentes:
Item I
ERR 1020/1969., Ac. TP 296/1970 – Min. Amaro Barreto
DJ 26.05.1970 – Decisão por maioria
ERR 4282/1966, Ac. TP 843/1967 – Min. Fernando Nóbrega
DJ 15.04.1968 – Decisão por maioria
RR 2618/1963., Ac. 2ªT 1797/1963 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 07.01.1964 – Decisão por maioria
RR 1346/1970., Ac. 3ª T 1203/1970 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 23.09.1970 – Decisão unânime
Item II
ERR 280680/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 12.03.1999 – Decisão unânime
ERR 224301/1995 – Red. Min. Nelson Daiha
DJ 11.12.1998 – Decisão unânime
ERR 238434/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 02.10.1998 – Decisão unânime
ERR 194790/1995 – Min. Nelson Daiha
DJ 18.09.1998 – Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original – RA 41/73, DJ 14.06.1973
Nº 51 Vantagens
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
Súmula nº 52 do TST
TEMPO DE SERVIÇO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.
Precedentes:
ERR 2845/1968, Ac. TP 802/1969 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 14.10.1969 – Decisão por maioria
RR 416/1973., Ac. 2ªT 637/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 20.06.1973 – Decisão unânime
RR 196/1972., Ac. 2ªT 396/1972 – Min. Coqueijo Costa
DJ 05.06.1972 – Decisão unânime
RR 222/1972., Ac. 3ªT 1184/1972 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 31.10.1972 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973
Nº 52 O adicional de tempo de serviço (qüinqüênios) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 1964, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria.
Súmula nº 53 do TST
CUSTAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.
Precedentes:
RR 15/1959., Ac. 3ªT 467/1959 – Min. Aldílio Tostes Malta
DJ 24.07.1959 – Decisão unânime
RR 1104/1952., Ac. 1468/1952 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 25.10.1952 – Decisão unânime
RR 5369/1949., Ac. 180/1950 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 15.01.1951 – Decisão por maioria
RR 6080/1948., Ac. 660/1950 – Min. Edgard Ribeiro Sanches
DJ 28.11.1950 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973
Súmula nº 54 do TST
OPTANTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2001
Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.
Precedentes:
RR 1648/1974., Ac. 1ªT 1255/1974 – Min. Lima Teixeira
DJ 09.10.1974 – Decisão unânime
RR 572/1970., Ac. 1ªT 705/1970 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 03.07.1970 – Decisão por maioria
RR 3798/1973., Ac. 2ªT 421/1974 – Min. Orlando Coutinho
DJ 03.05.1974 – Decisão por maioria
AI 527/1974., Ac. 3ªT 823/1974 – Min. Carlos Alberto Barata Silva
DJ 21.08.1974 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Nº 54 Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.
Súmula nº 55 do TST
FINANCEIRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.
Precedentes:
RR 2931/1973, Ac. 1ªT 379/1974 – Min. Coqueijo Costa
DJ 15.05.1974 – Decisão por maioria
RR 1007/1971., Ac. 1ªT 1031/1971 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 22.09.1971 – Decisão unânime
RR 1220/1973., Ac. 2ªT 1193/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 13.09.1973 – Decisão por maioria
RR 943/1971., Ac. 2ªT 1047/1971 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 25.10.1971 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Súmula nº 56 do TST
BALCONISTA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% (vinte por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas.
Histórico:
Revista pela Súmula nº 340 – Res. 40/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995.
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Nº 56 O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% pelo trabalho em horas extras, calculados sobre o valor das comissões referentes a essas horas.
Súmula nº 59 do TST
VIGIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224 da CLT.
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
