Sumula n52 TST – TEMPO
Sumula n52 TST – TEMPO
TEMPO DE SERVIÇO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.
Sumula n52 TST – TEMPO
Precedentes:
ERR 2845/1968, Ac. TP 802/1969 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 14.10.1969 – Decisão por maioria
RR 416/1973., Ac. 2ªT 637/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 20.06.1973 – Decisão unânime
RR 196/1972., Ac. 2ªT 396/1972 – Min. Coqueijo Costa
DJ 05.06.1972 – Decisão unânime
RR 222/1972., Ac. 3ªT 1184/1972 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 31.10.1972 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973
Nº 52 O adicional de tempo de serviço (qüinqüênios) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 1964, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria.
Súmula nº 53 do TST
CUSTAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.
Precedentes:
RR 15/1959., Ac. 3ªT 467/1959 – Min. Aldílio Tostes Malta
DJ 24.07.1959 – Decisão unânime
RR 1104/1952., Ac. 1468/1952 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 25.10.1952 – Decisão unânime
RR 5369/1949., Ac. 180/1950 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 15.01.1951 – Decisão por maioria
RR 6080/1948., Ac. 660/1950 – Min. Edgard Ribeiro Sanches
DJ 28.11.1950 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973
Súmula nº 54 do TST
OPTANTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2001
Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.
Precedentes:
RR 1648/1974., Ac. 1ªT 1255/1974 – Min. Lima Teixeira
DJ 09.10.1974 – Decisão unânime
RR 572/1970., Ac. 1ªT 705/1970 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 03.07.1970 – Decisão por maioria
RR 3798/1973., Ac. 2ªT 421/1974 – Min. Orlando Coutinho
DJ 03.05.1974 – Decisão por maioria
AI 527/1974., Ac. 3ªT 823/1974 – Min. Carlos Alberto Barata Silva
DJ 21.08.1974 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Nº 54 Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.
Súmula nº 55 do TST
FINANCEIRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.
Precedentes:
RR 2931/1973, Ac. 1ªT 379/1974 – Min. Coqueijo Costa
DJ 15.05.1974 – Decisão por maioria
RR 1007/1971., Ac. 1ªT 1031/1971 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 22.09.1971 – Decisão unânime
RR 1220/1973., Ac. 2ªT 1193/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 13.09.1973 – Decisão por maioria
RR 943/1971., Ac. 2ªT 1047/1971 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 25.10.1971 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Súmula nº 56 do TST
BALCONISTA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% (vinte por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas.
Histórico:
Revista pela Súmula nº 340 – Res. 40/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995.
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Nº 56 O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% pelo trabalho em horas extras, calculados sobre o valor das comissões referentes a essas horas.
Súmula nº 57 do TST
TRABALHADOR RURAL (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos obtidos pela referida categoria.
Histórico:
Súmula cancelada – Res. 3/1993, DJ 06, 10 e 12.05.1993
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Súmula nº 58 do TST
PESSOAL DE OBRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.
Precedentes:
EAI 77/1970., Ac. TP 829/1970 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 26.10.1970 – Decisão unânime
RR 1805/1967., Ac. 2ªT 1875/1967 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 05.12.1967 – Decisão unânime
RR 4343/1960., 2ªT Ac. 459/1961 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 22.05.1961 – Decisão unânime
RR 1595/1972., 3ªT Ac. 1245/1972 – Min. Carlos A. Barata Silva
DJ 31.10.1972 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Súmula nº 59 do TST
VIGIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224 da CLT.
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
