Sumula n55 TST – FINANCEIRAS
Sumula n55 TST – FINANCEIRAS
FINANCEIRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.
Sumula n55 TST – FINANCEIRAS
Precedentes:
RR 2931/1973, Ac. 1ªT 379/1974 – Min. Coqueijo Costa
DJ 15.05.1974 – Decisão por maioria
RR 1007/1971., Ac. 1ªT 1031/1971 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 22.09.1971 – Decisão unânime
RR 1220/1973., Ac. 2ªT 1193/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 13.09.1973 – Decisão por maioria
RR 943/1971., Ac. 2ªT 1047/1971 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 25.10.1971 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Súmula nº 56 do TST
BALCONISTA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% (vinte por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas.
Histórico:
Revista pela Súmula nº 340 – Res. 40/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995.
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Nº 56 O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% pelo trabalho em horas extras, calculados sobre o valor das comissões referentes a essas horas.
Súmula nº 57 do TST
TRABALHADOR RURAL (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos obtidos pela referida categoria.
Histórico:
Súmula cancelada – Res. 3/1993, DJ 06, 10 e 12.05.1993
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Súmula nº 58 do TST
PESSOAL DE OBRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.
Precedentes:
EAI 77/1970., Ac. TP 829/1970 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 26.10.1970 – Decisão unânime
RR 1805/1967., Ac. 2ªT 1875/1967 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 05.12.1967 – Decisão unânime
RR 4343/1960., 2ªT Ac. 459/1961 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 22.05.1961 – Decisão unânime
RR 1595/1972., 3ªT Ac. 1245/1972 – Min. Carlos A. Barata Silva
DJ 31.10.1972 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Súmula nº 59 do TST
VIGIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224 da CLT.
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Súmula nº 60 do TST
ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 – RA 105/1974, DJ 24.10.1974)
II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)
Precedentes:
Item I
ERR 992/1964., Ac. TP 471/1965 – Min. Télio da Costa Monteiro
DJ 02.12.1965 – Decisão unânime
AI 974/1974., Ac. 1ªT 1358/1974 – Min. Paulo Fleury
DJ 22.10.1974 – Decisão unânime
RR 2939/1971., Ac. 2ª T 1828/1971 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 16.03.1972 – Decisão unânime
RR 1261/1972., Ac. 3ªT 1870/1972 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 15.03.1973 – Decisão unânime
Item II
ERR 113733/1994, Ac. 2464/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 07.03.1997 – Decisão unânime
ERR 28871/1991, Ac. 652/1996 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 04.10.1996 – Decisão unânime
ERR 31511/1991, Ac. 301/1994 – Min. Armando de Brito
DJ 20.05.1994 – Decisão por maioria
AGERR 4789/1984, Ac. TP 2608/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 19.12.1985 – Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Nº 60 Adicional noturno
O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
Súmula nº 61 do TST
FERROVIÁRIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).
Precedentes:
ERR 1290/1972., Ac. TP 455/1973 – Min. Carlos Alberto Barata Silva
DJ 21.05.1973 – Decisão por maioria
ERR 1954/1971., Ac. TP 1334/1972 – Rel. “ad hoc” Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 06.12.1972 – Decisão por maioria
RR 101/1972., Ac. 3ªT 522/1972 – Min. Carlos Alberto Barata Silva
DJ 21.06.1972 – Decisão por maioria
RR 5313/1948., Ac. 1826/1950 – Min. Waldemar Ferreira Marques
DJ 27.11.1950 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Nº 61 Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (CLT, art.243).
Súmula nº 62 do TST
ABANDONO DE EMPREGO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
Precedentes:
AR 8/1970., Ac. TP 885/1972 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 30.08.1972 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Nº 62 O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra o empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
