Sumula n60 TST – NOTURNO
Sumula n60 TST – NOTURNO
ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 – RA 105/1974, DJ 24.10.1974)
II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art.
Sumula n60 TST – NOTURNO
Precedentes:
Item I
ERR 992/1964., Ac. TP 471/1965 – Min. Télio da Costa Monteiro
DJ 02.12.1965 – Decisão unânime
AI 974/1974., Ac. 1ªT 1358/1974 – Min. Paulo Fleury
DJ 22.10.1974 – Decisão unânime
RR 2939/1971., Ac. 2ª T 1828/1971 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 16.03.1972 – Decisão unânime
RR 1261/1972., Ac. 3ªT 1870/1972 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 15.03.1973 – Decisão unânime
Item II
ERR 113733/1994, Ac. 2464/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 07.03.1997 – Decisão unânime
ERR 28871/1991, Ac. 652/1996 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 04.10.1996 – Decisão unânime
ERR 31511/1991, Ac. 301/1994 – Min. Armando de Brito
DJ 20.05.1994 – Decisão por maioria
AGERR 4789/1984, Ac. TP 2608/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 19.12.1985 – Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Nº 60 Adicional noturno
O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
Súmula nº 61 do TST
FERROVIÁRIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).
Precedentes:
ERR 1290/1972., Ac. TP 455/1973 – Min. Carlos Alberto Barata Silva
DJ 21.05.1973 – Decisão por maioria
ERR 1954/1971., Ac. TP 1334/1972 – Rel. “ad hoc” Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 06.12.1972 – Decisão por maioria
RR 101/1972., Ac. 3ªT 522/1972 – Min. Carlos Alberto Barata Silva
DJ 21.06.1972 – Decisão por maioria
RR 5313/1948., Ac. 1826/1950 – Min. Waldemar Ferreira Marques
DJ 27.11.1950 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Nº 61 Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (CLT, art.243).
Súmula nº 62 do TST
ABANDONO DE EMPREGO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
Precedentes:
AR 8/1970., Ac. TP 885/1972 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 30.08.1972 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Nº 62 O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra o empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
Súmula nº 63 do TST
FUNDO DE GARANTIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
Precedentes:
ERR 2072/1970., Ac. TP 556/1971 – Min. Leão Velloso Ebert
DJ 14.09.1971 – Decisão unânime
AI 614/1974., Ac. 1ªT 1042/1974 – Min. Rudor Blumm
DJ 04.09.1974 – Decisão unânime
RR 4310/1972., Ac. 3ªT 258/1973 – Min. Carlos Alberto Barata Silva
DJ 24.04.1973 – Decisão unânime
RR 1261/1972., 3ªT Ac. 1870/1973 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 15.03.1973 – Decisão unãnime
Histórico:
Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974
Súmula nº 64 do TST
PRESCRIÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.
Histórico:
Redação original – RA 52/1975, DJ 05.06.1975
Súmula nº 65 do TST
VIGIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.
Precedentes:
ERR 2178/1974., Ac. TP 464/1975 – Min. Elias Bufaiçal
Julgado em 14.05.1975 – Decisão unânime
ERR 3715/1965, Ac. TP 809/1966 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 19.12.1966 – Decisão unânime
ERR 2666/1964, Ac. TP 189/1966 – Min. Caldeira Neto
DJ 27.07.1966 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 5/1976, DJ 26.02.1976
Nº 65 O direito à hora reduzida para 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos aplica-se ao vigia noturno.
Súmula nº 66 do TST
TEMPO DE SERVIÇO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os qüinqüênios devidos ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A. serão calculados sobre o salário do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exerça cargo ou função em comissão.
Histórico:
Redação original – RA 7/1977, DJ 11.02.1977
