0000776-92.2021.5.09.0129 (RORSum)

0000776-92.2021.5.09.0129 (RORSum) 0000776-92.2021.5.09.0129 (RORSum) – EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS NÃO QUITADAS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA. DEVIDA. A multa do art. 467 da CLT é devida quando, ajuizada uma demanda trabalhista, verifica-se…

Súmula 74 TRT2 – Multa

Súmula 74 TRT2 – Multa Súmula 74 TRT2 – Multa Súmula 74 – Multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento judicial de vínculo empregatício. Indevida. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017) A presença de…