A respeito do Poder Constituinte Decorrente

A respeito do Poder Constituinte Decorrente, marque a alternativa FALSA:
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1. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é aquele conferido aos Estados-membros e aos Distrito Federal para que eles estruturem suas respectivas Constituições Estaduais ou Lei Orgânica.
2. As Constituições Estaduais não estão autorizadas a invadir competências asseguradas à União, sob pena de inconstitucionalidade.
3. O Poder Constituinte Decorrente está submetido aos princípios adotados pela Constituição Federal.
4. Os princípios orçamentários estabelecidos na CF/88 não precisam necessariamente ser seguidos pelas Constituições Estaduais.

Resposta: 4. Os princípios orçamentários estabelecidos na CF/88 não precisam necessariamente ser seguidos pelasConstituições Estaduais.

Feedback: O Poder Constituinte Derivado Decorrente é aquele conferido aos Estados-membros para que eles estruturemsuas respectivas Constituições Estaduais. Uma vez que vivemos sob a forma federalista de Estado, os entes federadosdetêm capacidade para se auto-organizarem, tanto no âmbito administrativo, quanto nas áreas judiciária e legislativa,sendo que o exercício deste poder foi concedido às Assembleias Legislativas Estaduais. Isso traduz o espírito da art. 1º daCF/88, que estabelece que o Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípiose do Distrito Federal.

Do mesmo modo que o poder de reforma, o Poder Decorrente está submetido aos princípiosadotados pela Constituição Federal. O art. 25 confirma esta ideia, ao dizer que “Os Estados organizam-se e regem-sepelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.

Tais princípios estão espalhados por todo o texto constitucional, mas podemos citar, com exemplos, os seguintes: as Constituições estaduais devem observar a forma federativa e o princípio republicano do Estado; não podem suprimir direitos fundamentais enumerados na Constituição Federal; não estão autorizadas a invadir competências asseguradas à União, sob pena deinconstitucionalidade; devem respeitar as regras do processo legislativo federal, adaptando as normas para aspeculiaridades estaduais; e devem seguir os princípios orçamentários estabelecidos na CF/88. Módulo 2, Unidade 2

A resposta correta é: 4. Os princípios orçamentários estabelecidos na CF/88 não precisam necessariamente ser seguidospelas Constituições Estaduais.

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