Art 52 da CLT – Comentado
Art 52 da CLT – Comentado
Art. 52 – O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
COMENTÁRIOS AO ART. 52 DA CLT
Estará sujeita à penalidade de multa administrativa, responsabilizando-se pelo recolhimento de metade de um salário mínimo regional à delegacia do Ministério do Trabalho e Emprego na localidade em que foi cometida a irregularidade e sem prejuízo de indenização de natureza civil em favor do trabalhador.
JURISPRUDÊNCIAS
DANO MORAL. EXTRAVIO/RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. O extravio/retenção indevida da CTPS configura dano moral in re ipsa , sendo presumido o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Aplicação da Súmula nº 82 deste TRT.
(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020742-05.2016.5.04.0663 ROT, em 09/11/2017, Desembargador George Achutti)
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAVIO DA CTPS. Considerando que a CTPS é documento essencial à obtenção de novo emprego pelo trabalhador, o seu extravio pela empregadora caracteriza dano moral in re ipsa , muito mais grave que o atraso na devolução do documento, que é também caracterizador de dano moral, na forma da Súmula 82 deste Tribunal. Recurso da reclamante provido no aspecto.
(TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020468-51.2016.5.04.0013 ROT, em 09/07/2020, Desembargador Wilson Carvalho Dias)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DA CTPS. Devida indenização por danos morais em face de extravio da CTPS pela empregadora, considerando que este documento comprova o histórico profissional do empregado, a ocupação, a experiência profissional para obtenção de novo emprego e o tempo de serviço para fins de aposentadoria. Caracterizado dano moral in re ipsa .
(TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020539-34.2018.5.04.0611 ROT, em 06/05/2021, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta – Relator)
EXTRAVIO DA CTPS DO EMPREGADO. DANO MORAL. O extravio da CTPS impede que o trabalhador comprove suas experiências profissionais, o que atualmente é indispensável, considerando a competitividade do mercado de trabalho. (TRT-1 – RO: 00104759420155010241 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Terceira Turma, Data de Publicação: 05/07/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXTRAVIO DA CTPS. OFENSA AO ARTIGO 5º, X, DA CF/88 . A análise das razões do agravo de instrumento, em relação à configuração do dano moral decorrente do extravio da CTPS da reclamante, revela a existência de possível contrariedade ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Em face disso, deve ser dado provimento ao apelo, a fim de possibilitar o regular processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXTRAVIO DA CTPS. DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA AO ARTIGO 5º, X, DA CF/88. O Tribunal Regional consignou que a empresa extraviou a CTPS da reclamante, o que tornou necessária a expedição de segunda via do documento. Conforme jurisprudência que tem se sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, o extravio da CTPS configura ato ilícito apto a acarretar lesão a direito de personalidade do trabalhador, o que prescinde de comprovação (dano in re ipsa) e exige somente a demonstração do ato ilícito e do nexo causal. Assim, uma vez que restou demonstrada a conduta da empresa, da qual decorreu o extravio da CTPS da reclamante, deve haver a condenação da empresa em indenizar a reclamante pelo dano moral sofrido. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST – RR: 7641920135150153, Relator: Americo Bede Freire, Data de Julgamento: 24/06/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/09/2015)
