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Mês: dezembro 2018
“RECURSO DE EMBARGOS. PROTESTO GENÉRICO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 897 do Código de Processo Civil, o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos,…
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A prescrição bienal aplicável ao trabalhador portuário avulso possui como marco inicial o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra, e não a cessação…