JURISPRUDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO
JURISPRUDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A projeção do aviso prévio leva ao acréscimo de 51 (cinquenta e um) dias (Lei nº 12.506/2011), o que remete o termo final do contrato de trabalho contrato de trabalho para 26 de julho de 2014. Desse modo, não há prescrição bienal a ser pronunciada, levando-se em conta que a ação foi proposta em 21 de junho de 2016. Reforma-se a sentença para afastar a prescrição do direito de ação, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para o julgamento do feito. (TRT1 – 0100954-59.2016.5.01.0222 – Data de publicação 18/10/2019 – Data de julgamento 09/10/2019 – Desembargador/Juiz do TrabalhoALVARO ANTONIO BORGES FARIA)
JURISPRUDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A projeção do aviso prévio leva ao acréscimo de 51 (cinquenta e um) dias (Lei nº 12.506/2011), o que remete o termo final do contrato de trabalho contrato de trabalho para 26 de julho de 2014. Desse modo, não há prescrição bienal a ser pronunciada, levando-se em conta que a ação foi proposta em 21 de junho de 2016. Reforma-se a sentença para afastar a prescrição do direito de ação, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para o julgamento do feito. (TRT1 – 0100954-59.2016.5.01.0222 – Data de publicação 18/10/2019 – Data de julgamento 09/10/2019 – Desembargador/Juiz do TrabalhoALVARO ANTONIO BORGES FARIA)