RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JURISPRUDÊNCIA
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JURISPRUDÊNCIA
EMENTA DOMINGUES BORGES & CIA LTDA – ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/GESTOR. SÓCIO DE FATO. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, todos os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a pessoa indicada pelo exequente manteve a condição de sócio de fato da empresa devedora principal, atuando formalmente como responsável legal da empresa e como seu efetivo gestor/administrador, inclusive ao tempo do contrato de trabalho, ensejando o redirecionamento pretendido. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.
(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020634-84.2018.5.04.0281 AP, em 05/11/2019, Desembargador Janney Camargo Bina)
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RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JURISPRUDÊNCIA
EMENTA DOMINGUES BORGES & CIA LTDA – ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/GESTOR. SÓCIO DE FATO. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, todos os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a pessoa indicada pelo exequente manteve a condição de sócio de fato da empresa devedora principal, atuando formalmente como responsável legal da empresa e como seu efetivo gestor/administrador, inclusive ao tempo do contrato de trabalho, ensejando o redirecionamento pretendido. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.
(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020634-84.2018.5.04.0281 AP, em 05/11/2019, Desembargador Janney Camargo Bina)
