SALÁRIO MÍNIMO

Salário Mínimo

O que é o Salário Mínimo?

É o menor valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus empregados/colaboradores/funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços.

Ou seja, ao contratar um empregado o empregador não pode pagar valor inferior ao salário mínimo.

No entanto, há que ressaltar que existe dois tipos: o salário federal e o estadual.

O salário mínimo federal é aquele estabelecido por decreto federal. O valor é estipulado pelo presidente da república e aprovado pelo Congresso Nacional. 

O valor do salário federal é válido em todo território nacional. 

Já o salário mínimo Regional é aquele estabelecido por Lei. O valor é estabelecido pelo Governador de cada estado e aprovado pela câmara de deputados.

O valor do salário regional é válido somente dentro do respectivo estado.

Cada estado brasileiro poderá instituir Lei própria estabelecendo o valor mínimo de salário a ser praticado em seu território.

TABELA DOS VALORES NOMINAIS

SALÁRIO MÍNIMO

 
 
 VALOR MENSALDIÁRIO HORANORMA LEGALD.O.U.
01.01.2019998,00R$ 33,27R$ 4,54Decreto 9.661/201901.01.2019
01.01.2018954,00R$ 31,80R$ 4,34Decreto 9.255/201729.12.2017
01.01.2017 937,00R$ 31,23R$ 4,26Decreto 8.948/201630.12.2016
01.01.2016 880,00R$ 29,33R$ 4,00Decreto 8.618/201530.12.2015
01.01.2015 788,00R$ 26,27R$ 3,58Decreto 8.381/201430.12.2014
01.01.2014 724,00R$ 24,13R$ 3,29Decreto 8.166/201324.12.2013
01.01.2013678,00R$ 22,60R$ 3,08Decreto 7.872/201226.12.2012
01.01.2012 622,00R$ 20,73R$ 2,83Decreto 7.655/201126.12.2011

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