Salário Mínimo
O que é o Salário Mínimo?
É o menor valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus empregados/colaboradores/funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços.
Ou seja, ao contratar um empregado o empregador não pode pagar valor inferior ao salário mínimo.
No entanto, há que ressaltar que existe dois tipos: o salário federal e o estadual.
O salário mínimo federal é aquele estabelecido por decreto federal. O valor é estipulado pelo presidente da república e aprovado pelo Congresso Nacional.
O valor do salário federal é válido em todo território nacional.
Já o salário mínimo Regional é aquele estabelecido por Lei. O valor é estabelecido pelo Governador de cada estado e aprovado pela câmara de deputados.
O valor do salário regional é válido somente dentro do respectivo estado.
Cada estado brasileiro poderá instituir Lei própria estabelecendo o valor mínimo de salário a ser praticado em seu território.
TABELA DOS VALORES NOMINAIS
| VALOR MENSAL | DIÁRIO | HORA | NORMA LEGAL | D.O.U. | |
| 01.01.2019 | 998,00 | R$ 33,27 | R$ 4,54 | Decreto 9.661/2019 | 01.01.2019 |
| 01.01.2018 | 954,00 | R$ 31,80 | R$ 4,34 | Decreto 9.255/2017 | 29.12.2017 |
| 01.01.2017 | 937,00 | R$ 31,23 | R$ 4,26 | Decreto 8.948/2016 | 30.12.2016 |
| 01.01.2016 | 880,00 | R$ 29,33 | R$ 4,00 | Decreto 8.618/2015 | 30.12.2015 |
| 01.01.2015 | 788,00 | R$ 26,27 | R$ 3,58 | Decreto 8.381/2014 | 30.12.2014 |
| 01.01.2014 | 724,00 | R$ 24,13 | R$ 3,29 | Decreto 8.166/2013 | 24.12.2013 |
| 01.01.2013 | 678,00 | R$ 22,60 | R$ 3,08 | Decreto 7.872/2012 | 26.12.2012 |
| 01.01.2012 | 622,00 | R$ 20,73 | R$ 2,83 | Decreto 7.655/2011 | 26.12.2011 |
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