SÚMULA 110 DO TST
SÚMULA 110 DO TST
Súmula nº 110 do TST
JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
Precedentes:
RR 4915/1975, Ac. TP 910/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Orlando Coutinho
DJ 01.09.1978 – Decisão por maioria
RR 5320/1977., Ac. 1ªT 1173/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 01.09.1978 – Decisão unânime
RR 1149/1979., Ac. 2ªT 2738/1979 – Min. Orlando Coutinho
DJ 08.02.1980 – Decisão por maioria
RR 3248/1978., Ac. 2ªT 884/1979 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 19.06.1979 – Decisão por maioria
RR 304/1978., Ac. 2ªT 1664/1978 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 11.12.1978 – Decisão por maioria
RR 1482/1979., Ac. 3ªT 2206/1979 – Min. Coqueijo Costa
DJ 13.03.1980 – Decisão unânime
RR 3954/1978., Ac. 3ªT 747/1979 – Min. Expedito Amorim
DJ 19.06.1979 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 101/1980, DJ 25.09.1980
Súmula nº 111 do TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original – RA 102/1980, DJ 25.09.1980
Súmula nº 112 do TST
TRABALHO NOTURNO. PETRÓLEO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 1º, da CLT.
Precedentes:
ERR 3500/1977, Ac. TP 543/1980 – Min. Fernando Franco
DJ 28.04.1980 – Decisão por maioria
ERR 4148/1976, Ac. TP 1169/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós
DJ 24.08.1979 – Decisão por maioria
ERR 4707/1976, Ac. TP 1542/1978 – Min. Fernando Franco
DJ 24.11.1978 – Decisão por maioria
ERR 3344/1976, Ac. TP 1179/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 15.09.1978 – Decisão por maioria
RR 1618/1979, Ac. 1ªT 2773/1979 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 15.02.1980 – Decisão por maioria
RR 4366/1976., Ac. 1ªT 2892/1976 – Min. Nelson Tapajós
DJ 22.04.1977 – Decisão por maioria
RR 478/1979, Ac. 2ªT 1807/1979 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 26.10.1979 – Decisão por maioria
RR 128/1979, Ac. 3ªT 612/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 27.06.1980 – Decisão por maioria
RR 2220/1979, Ac. 3ªT 2311/1979 – Min. Coqueijo Costa
DJ 13.03.1980 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 107/1980, DJ 10.10.1980
Nº 112 O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos do art. 73, § 2º, da CLT.
Súmula nº 113 do TST
BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
Precedentes:
ERR 3909/1978, Ac. TP 750/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós
DJ 25.04.1980 – Decisão por maioria
ERR 2703/1978, Ac. TP 433/1980 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria
ERR 1126/1978, Ac. TP 426/1980 – Min. Nelson Tapajós
DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria
RR 5148/1978, Ac. 1ªT 930/1979 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 10.08.1979 – Decisão por maioria
RR 4462/1978, Ac. 1ªT 737/1979 – Min. Fernando Franco
DJ 08.06.1979 – Decisão por maioria
EDRR 3759/1978., Ac. 1ªT 587/1979 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 01.06.1979 – Decisão por maioria
RR 3031/1978, Ac. 3ªT 326/1979 – Min. Expedito Amorim
DJ 01.06.1979 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 115/1980, DJ 03.11.1980
Nº 113 O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração.
Súmula nº 114 do TST
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Precedentes:
ROAR 306/1976, Ac. TP 2249/1976 – Min. Lomba Ferraz
DJ 06.04.1977 – Decisão unânime
ERR 1831/1974., Ac. TP 1028/1976 – Min. Orlando Coutinho
DJ 07.10.1976 – Decisão unânime
ROAR 348/1974., Ac. TP 708/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 09.07.1976 – Decisão por maioria
ERR 719/1972., Ac. TP 896/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 13.08.1973 – Decisão por maioria
RR 5242/1975., Ac. 1ªT 981/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Lima Teixeira
DJ 19.10.1976 – Decisão por maioria
RR 4362/1975., Ac. 2ªT 584/1976 – Min. Renato Machado
DJ 06.07.1976 – Decisão unânime
RR 1818/1971, Ac. 3ªT 1263/1971 – Min. Newton Lamounier
DJ 23.12.1971 – Decisão por maioria
RR 1667/1971., Ac. 3ªT 1128/1971 – Min. Leão Velloso Ebert
DJ 29.11.1971 – Decisão unânime
RR 4648/1970., Ac. 3ªT 407/1971 – Min. Renato Machado
DJ 06.10.1971 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 116/1980, DJ 03.11.1980
