SÚMULA 113 DO TST

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SÚMULA 113 DO TSTSÚMULA 113 DO TST

Súmula nº 113 do TST

BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.

Precedentes:

 ERR 3909/1978, Ac. TP 750/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós
 DJ 25.04.1980 – Decisão por maioria
 
 ERR 2703/1978, Ac. TP 433/1980 – Min. Thélio da Costa Monteiro
 DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria
 
 ERR 1126/1978, Ac. TP 426/1980 – Min. Nelson Tapajós
 DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria
 
 RR 5148/1978, Ac. 1ªT 930/1979 – Min. Marcelo Pimentel
 DJ 10.08.1979 – Decisão por maioria
 
 RR 4462/1978, Ac. 1ªT 737/1979 – Min. Fernando Franco
 DJ 08.06.1979 – Decisão por maioria
 
  EDRR 3759/1978., Ac. 1ªT 587/1979 – Min. Marcelo Pimentel
 DJ 01.06.1979 – Decisão por maioria
 
 RR 3031/1978, Ac. 3ªT 326/1979 – Min. Expedito Amorim
 DJ 01.06.1979 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 115/1980, DJ 03.11.1980

Nº 113 O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração.

 

Súmula nº 114 do TST

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Precedentes:

 ROAR 306/1976, Ac. TP 2249/1976 – Min. Lomba Ferraz
 DJ 06.04.1977 – Decisão unânime
 
  ERR 1831/1974., Ac. TP 1028/1976 – Min. Orlando Coutinho
 DJ 07.10.1976 – Decisão unânime
 
  ROAR 348/1974., Ac. TP 708/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
 DJ 09.07.1976 – Decisão por maioria
 
  ERR 719/1972., Ac. TP 896/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
 DJ 13.08.1973 – Decisão por maioria
 
  RR 5242/1975., Ac. 1ªT 981/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Lima Teixeira
 DJ 19.10.1976 – Decisão por maioria
 
  RR 4362/1975., Ac. 2ªT 584/1976 – Min. Renato Machado
 DJ 06.07.1976 – Decisão unânime
 
 RR 1818/1971, Ac. 3ªT 1263/1971 – Min. Newton Lamounier
 DJ 23.12.1971 – Decisão por maioria
 
  RR 1667/1971., Ac. 3ªT 1128/1971 – Min. Leão Velloso Ebert
 DJ 29.11.1971 –  Decisão unânime

  RR 4648/1970., Ac. 3ªT 407/1971 – Min. Renato Machado
 DJ 06.10.1971 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 116/1980, DJ 03.11.1980

 

Súmula nº 115 do TST

HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.

Precedentes:

 ERR 4160/1978, Ac. TP 2293/1980 – Min. Nelson Tapajós
 DJ 17.10.1980 – Decisão por maioria
 
  ERR 3977/1978., Ac. TP 2291/1980 – Min. Mozart Victor Russomano
 DJ 17.10.1980 – Decisão por maioria
 
 ERR 540/1978, Ac. TP 2271/1980 – Min. Ary Campista
 DJ 17.10.1980 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 117/1980, DJ 03.11.1980

Nº 115 O valor das horas extras habituais integra o ordenado do trabalhador para cálculo das gratificações semestrais.

 

Súmula nº 116 do TST

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei nº 4.345/1964.

Histórico:

Revista pela Súmula nº 252 – Res. 18/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986.

Redação original – RA 118/1980, DJ 03.11.1980

 

Súmula nº 117 do TST

BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.

Precedentes:

 ERR 2624/1978, Ac. TP 2284/1980 – Min. Mozart Victor Russomano
 DJ 17.10.1980 – Decisão unânime
 
 ERR 4510/1976, Ac. TP 158/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Marcelo Pimentel
 DJ 19.06.1979 – Decisão por maioria
 
 ERR 3472/1976, Ac. TP 2718/1978 – Min. Coqueijo Costa
 DJ 23.03.1979 – Decisão unânime
 
 EAI 18/1976, Ac. TP 1440/1977 – Min. Solon Vivacqua
 DJ 04.11.1977 – Decisão unânime
 
 ERR 3043/1974, Ac. TP 523/1976 – Min. Raymundo de Souza Moura
 DJ 14.09.1976 – Decisão por maioria
 
 ERR 1426/1974, Ac. TP 952/1975 – Min. Elias Bufaiçal
 DJ 25.11.1975 – Decisão por maioria
 
 RR 588/1971, Ac. 2ªT 1240/1971 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
 DJ 13.12.1971 – Decisão unânime
 
 RR 973/1977, Ac. 3ªT 1786/1977 – Min. Lomba Ferraz
 DJ 19.08.1977 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 140/1980, DJ 18.12.1980

 

Súmula nº 118 do TST

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Precedentes:

 ERR 1403/1978, Ac. TP 2278/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Mozart Victor Russomano
 DJ 17.10.1980 – Decisão por maioria
 
 ERR 1055/1978, Ac. TP 632/1980 – Min. Marcelo Pimentel
 DJ 09.05.1980 – Decisão unânime

 ERR 1858/1978, Ac. TP 341/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia
 DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria
 
 RR 2932/1979, Ac. 1ªT 595/1980 – Min. Fernando Franco
 DJ 27.06.1980 – Decisão unânime
 
 RR 2936/1979, Ac. 2ªT 689/1980 – Min. Marcelo Pimentel
 DJ 13.06.1980 – Decisão unânime
 
 RR 1056/1979, Ac. 2ªT 283/1980 – Min. Marcelo Pimentel
 DJ 06.06.1980 – Decisão por maioria
 
 RR 4365/1978, Ac. 2ªT 2084/1979 – Min. Mozart Victor Russomano
 DJ 14.12.1979 – Decisão unânime
 
 RR 4363/1978, Ac. 2ªT 1793/1979 – Min. Mozart Victor Russomano
 DJ 26.10.1979 – Decisão por maioria
 
 RR 563/1979, Ac. 2ªT 1616/1979 – Min. Orlando Coutinho
 DJ 11.10.1979 – Decisão por maioria
 
 RR 5342/1978, Ac. 2ªT 1108/1979 – Min. Orlando Coutinho
 DJ 10.08.1979 – Decisão por maioria
 
 RR 2136/1979, Ac. 3ªT 765/1980 – Min. Coqueijo Costa
 DJ 04.07.1980 – Decisão unânime
 
 RR 4805/1978, Ac. 3ªT 995/1979 – Juiz Conv. Simões Barbosa
 DJ 10.08.1979 – Decisão por maioria
 
 RR 3413/1978, Ac. 3ªT 296/1979 – Min. Coqueijo Costa
 DJ 27.04.1979 – Decisão unânime
 
 RR 3614/1978, Ac. 3ªT 3161/1978  – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
 DJ 23.04.1979 – Decisão por maioria
 
 RR 2172/1978, Ac. 3ªT 2667/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
 DJ 16.03.1979 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 12/1981, DJ 19.03.1981

Nº 118 Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

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