SÚMULA 112 DO TST
SÚMULA 112 DO TST
Súmula nº 112 do TST
TRABALHO NOTURNO. PETRÓLEO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 1º, da CLT.
Precedentes:
ERR 3500/1977, Ac. TP 543/1980 – Min. Fernando Franco
DJ 28.04.1980 – Decisão por maioria
ERR 4148/1976, Ac. TP 1169/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós
DJ 24.08.1979 – Decisão por maioria
ERR 4707/1976, Ac. TP 1542/1978 – Min. Fernando Franco
DJ 24.11.1978 – Decisão por maioria
ERR 3344/1976, Ac. TP 1179/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 15.09.1978 – Decisão por maioria
RR 1618/1979, Ac. 1ªT 2773/1979 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 15.02.1980 – Decisão por maioria
RR 4366/1976., Ac. 1ªT 2892/1976 – Min. Nelson Tapajós
DJ 22.04.1977 – Decisão por maioria
RR 478/1979, Ac. 2ªT 1807/1979 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 26.10.1979 – Decisão por maioria
RR 128/1979, Ac. 3ªT 612/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 27.06.1980 – Decisão por maioria
RR 2220/1979, Ac. 3ªT 2311/1979 – Min. Coqueijo Costa
DJ 13.03.1980 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 107/1980, DJ 10.10.1980
Nº 112 O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos do art. 73, § 2º, da CLT.
Súmula nº 113 do TST
BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
Precedentes:
ERR 3909/1978, Ac. TP 750/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós
DJ 25.04.1980 – Decisão por maioria
ERR 2703/1978, Ac. TP 433/1980 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria
ERR 1126/1978, Ac. TP 426/1980 – Min. Nelson Tapajós
DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria
RR 5148/1978, Ac. 1ªT 930/1979 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 10.08.1979 – Decisão por maioria
RR 4462/1978, Ac. 1ªT 737/1979 – Min. Fernando Franco
DJ 08.06.1979 – Decisão por maioria
EDRR 3759/1978., Ac. 1ªT 587/1979 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 01.06.1979 – Decisão por maioria
RR 3031/1978, Ac. 3ªT 326/1979 – Min. Expedito Amorim
DJ 01.06.1979 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 115/1980, DJ 03.11.1980
Nº 113 O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração.
Súmula nº 114 do TST
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Precedentes:
ROAR 306/1976, Ac. TP 2249/1976 – Min. Lomba Ferraz
DJ 06.04.1977 – Decisão unânime
ERR 1831/1974., Ac. TP 1028/1976 – Min. Orlando Coutinho
DJ 07.10.1976 – Decisão unânime
ROAR 348/1974., Ac. TP 708/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 09.07.1976 – Decisão por maioria
ERR 719/1972., Ac. TP 896/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 13.08.1973 – Decisão por maioria
RR 5242/1975., Ac. 1ªT 981/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Lima Teixeira
DJ 19.10.1976 – Decisão por maioria
RR 4362/1975., Ac. 2ªT 584/1976 – Min. Renato Machado
DJ 06.07.1976 – Decisão unânime
RR 1818/1971, Ac. 3ªT 1263/1971 – Min. Newton Lamounier
DJ 23.12.1971 – Decisão por maioria
RR 1667/1971., Ac. 3ªT 1128/1971 – Min. Leão Velloso Ebert
DJ 29.11.1971 – Decisão unânime
RR 4648/1970., Ac. 3ªT 407/1971 – Min. Renato Machado
DJ 06.10.1971 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 116/1980, DJ 03.11.1980
Súmula nº 115 do TST
HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.
Precedentes:
ERR 4160/1978, Ac. TP 2293/1980 – Min. Nelson Tapajós
DJ 17.10.1980 – Decisão por maioria
ERR 3977/1978., Ac. TP 2291/1980 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 17.10.1980 – Decisão por maioria
ERR 540/1978, Ac. TP 2271/1980 – Min. Ary Campista
DJ 17.10.1980 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 117/1980, DJ 03.11.1980
Nº 115 O valor das horas extras habituais integra o ordenado do trabalhador para cálculo das gratificações semestrais.
Súmula nº 116 do TST
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei nº 4.345/1964.
Histórico:
Revista pela Súmula nº 252 – Res. 18/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986.
Redação original – RA 118/1980, DJ 03.11.1980
Súmula nº 117 do TST
BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.
Precedentes:
ERR 2624/1978, Ac. TP 2284/1980 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 17.10.1980 – Decisão unânime
ERR 4510/1976, Ac. TP 158/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Marcelo Pimentel
DJ 19.06.1979 – Decisão por maioria
ERR 3472/1976, Ac. TP 2718/1978 – Min. Coqueijo Costa
DJ 23.03.1979 – Decisão unânime
EAI 18/1976, Ac. TP 1440/1977 – Min. Solon Vivacqua
DJ 04.11.1977 – Decisão unânime
ERR 3043/1974, Ac. TP 523/1976 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 14.09.1976 – Decisão por maioria
ERR 1426/1974, Ac. TP 952/1975 – Min. Elias Bufaiçal
DJ 25.11.1975 – Decisão por maioria
RR 588/1971, Ac. 2ªT 1240/1971 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 13.12.1971 – Decisão unânime
RR 973/1977, Ac. 3ªT 1786/1977 – Min. Lomba Ferraz
DJ 19.08.1977 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 140/1980, DJ 18.12.1980