Súmula 2 TRT2 – Comissão
Súmula 2 TRT2 – Comissão
Súmula 2 – Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 – DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002)
O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
TURMAS
TRT/SP Nº 20010414422 – RO – Ac.1ªT 20010749408 – Rel.Desig. Renato Mehanna Khamis – DOE 27/11/2001
TRT/SP Nº 20010405644 – RO – Ac. 3ªT 20010749343 – Rel. Marcelo Freire Gonçalves – DOE 27/11/2001
TRT/SP Nº 20010341638 -RO – Ac. 3ªT20010618192 – Rel. Silvia Regina P.G. Devonald – DOE 02/10/2001
TRT/SP Nº 20020139483 – RO – Ac. 4ªT 20020326470 – Rel. Paulo Augusto Câmara – DOE 24/05/2002
TRT/SP Nº 20020078735 – RO – Ac. 4ªT 20020221422 – Rel. Sérgio Winnik – DOE 19/04/2002
TRT/SP Nº 20010321521 – RO – Ac. 5ªT 20010514540 – Rel. Fernando A. Sampaio da Silva – DOE 28/08/2001
TRT/SP Nº 20010321807 – RO – Ac. 6ªT 20010509334 – Rel. Sônia Aparecida Gindro – DOE 28/08/2001
TRT/SP Nº 20010315360 – RO – Ac. 6ªT 20010484072 – Rel. Sônia Aparecida Gindro – DOE 28/08/2001
TRT/SP Nº 20010255944 – RO – Ac. 6ªT 20010371740 – Rel. Maria Aparecida Duenhas – DOE 29/06/2001
TRT/SP Nº 20010185407 – RO – Ac. 6ªT 20010242630 – Rel. Rafael E. Pugliesi Ribeiro – DOE 18/05/2001
TRT/SP Nº 20010009250 – RO – Ac. 6ªT 20010665174 – Rel. Rafael E. Pugliesi Ribeiro – DOE 09/11/2001
TRT/SP Nº 20010315424 – RO – Ac. 6ªT 20010736047 – Rel. Maria Aparecida Duenhas – DOE 27/11/2001
TRT/SP Nº 20010312280 – RO – Ac. 6ªT 20010735946 – Rel. Maria Aparecida Duenhas – DOE 27/11/2001
TRT/SP Nº 20010369320 – RO – Ac. 6ªT 200110749343 – Rel. Maria Aparecida Duenhas – DOE 27/11/2001
TRT/SP Nº 20020029653 – RO – Ac. 6ªT 20020258725 – Rel. Rafael E. Pugliesi Ribeiro – DOE 26/04/2002
TRT/SP Nº 20010304309 – RO – Ac. 6ªT 20020274771 – Rel. Rafael E. Pugliesi Ribeiro – DOE 10/05/2002
TRT/SP Nº 07970200290202001 – RO – Ac. 8ªT 20020181730 – Rel. Catia Lungov Fontana – DOE 05/04/2002
TRT/SP Nº 20010414392 – RO – Ac. 9ªT 20010693801 – Rel. Jane Granzoto Torres da Silva – DOE 23/11/2001
Súmula 3
– Agravo regimental – Hipóteses não previstas no artigo 205 do Regimento Interno – Não conhecimento – Recurso incabível. (RA n. 1/2005 – DJE 25/10/2005)
Não se conhece de agravo regimental contra despacho denegatório de recurso a Tribunal Superior ou contra decisão de Órgão Colegiado, para os quais exista na lei recurso específico.
Precedentes
Súmula 4 – Servidor Público Estadual – Sexta-parte dos vencimentos – benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários. (RA n. 02/05 – DJE 25/10/2005)
O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito.
Precedentes
Súmula 5 – Justiça gratuita – Isenção de despesas processuais. (Res. n. 03/06 – DJE 03/07/2006)
CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador – Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato.
Precedentes
Súmula 6 – Justiça gratuita – Empregador. (Res. n. 04/06 – DJE 03/07/06 e retificada pela Res. n. 01/2007 – DJE 12/06/2007- Cancelada – Res. TP n. 01/2020 – DeJT 22/09/2020)
Impossibilidade. Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.
Precedentes
Súmula 7 – Juros de mora. (Res. n. 05/06 – DJE 03/07/2006)
Diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas – Direito legal do trabalhador – CLT, arts. 881 e 882 e art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. É devida a diferença entre os juros bancários incidentes sobre o depósito da condenação e os juros trabalhistas, salvo se o depósito objetivou quitar a execução pelo valor fixado na sentença.
Precedentes
