Súmula 3 TRT 2 – Agravo

Súmula 3 TRT 2 – Agravo

Súmula 3 TRT 2 – Agravo

Súmula 3 – Agravo regimental – Hipóteses não previstas no artigo 205 do Regimento Interno – Não conhecimento – Recurso incabível. (RA nº 01/2005 – DJE 25/10/2005)

Não se conhece de agravo regimental contra despacho denegatório de recurso a Tribunal Superior ou contra decisão de Órgão Colegiado, para os quais exista na lei recurso específico.

precedentes:

 

ÓRGÃO ESPECIAL

TRT/SP Nº 61/02-0 – OE – Ac. 105/02-OE – Rel. Anelia Li Chum – DOE 24.09.2002

TRT/SP Nº 90/02-2 – OE – ARg – Ac. 05/03-OE – Rel. Delvio Buffulin – DOE 31.01.2003

 

TRT/SP Nº 13/02-2- OE – Ac. 66/02-OE – Rel. Decio Sebastião Daidone – DOE14.06.2002

 

TRT/SP Nº 01750199901802000 – OE – ARg Ac. 24/04-OE – Rel. Dora Vaz Treviño – DOE 03.08.2004

 

TRT/SP Nº 001869199904802004 – OE – ARg – Ac. 108/04-OE – Rel. Delvio Buffulin – DOE 30.11.2004

 

TRT/SP Nº 00396200002302019 – OE – ARg – Ac. 55/04-OE – Rel. Odette Silveira Moraes – DOE 16.07.2004

TRT/SP Nº 85/02-0 – OE – ARg – Ac. 04/03-OE – Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOE 31.01.2003

TRT/SP Nº 00981200203502008 – OE – ARg – Ac. 69/04-OE – Rel. Anelia Li Chum – DOE 16.07.2004

TRT/SP Nº 25/03-8 – OE – ARg – Ac. 70/03-OE – Rel. Anelia Li Chum – DOE 25.11.2003

TRT/SP Nº 02004199906102005 – OE – ARg – Ac. 26/04-OE – Rel. Delvio Buffulin – DOE 16.07.2004

TRT/SP Nº 10/02-9 – OE – ARg – Ac. 56/02-OE – Rel. Maria Aparecida Pellegrina – DOE 09.04.2002

SDI

TRT/SP Nº 12985200300002006- ArgDCr – Ac.SDI 2003035670– Rel. Plinio Bolivar de Almeida- DOE 6.02.2004

 

TRT/SP Nº 11799200300002000 – MS – Ac. SDI 2004011848 – Rel. Maria Aparecida Duenhas – DOE 29.06.2004

 

TRT/SP Nº 13377200300002009 – MS – Ac. SDI 2004015240 – Rel. Plinio Bolivar de Almeida – DOE 16.07.2004

TURMAS

TRT/SP Nº 03003199906802015 – AP – Ac. 7ªT 20050063663 – Rel. Anelia Li Chum – DOE 04.03.2005

TRT/SP Nº 00484200443102011 -AI – Ac. 3ªT 20050161088 – Rel. Decio Sebastião Daidone – DOE 12.04.2005

TRT/SP Nº 01475200336102008 – RS – Ac. 6ªT 20050245656 -Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro -DOE 13.05.2005

 

4 – Servidor Público Estadual – Sexta-parte dos vencimentos – benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários. (RA n. 02/05 – DJE 25/10/2005)
O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito.
Precedentes

5 – Justiça gratuita – Isenção de despesas processuais.  (Res. n. 03/06 – DJE 03/07/2006)
CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador – Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato.
Precedentes

6 – Justiça gratuita – Empregador.  (Res. n. 04/06 – DJE 03/07/06 e retificada pela Res. n. 01/2007 – DJE 12/06/2007- Cancelada – Res. TP n. 01/2020 – DeJT 22/09/2020)
Impossibilidade. Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.
Precedentes

7 – Juros de mora. (Res. n. 05/06 – DJE 03/07/2006)
Diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas – Direito legal do trabalhador – CLT, arts. 881 e 882 e art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. É devida a diferença entre os juros bancários incidentes sobre o depósito da condenação e os juros trabalhistas, salvo se o depósito objetivou quitar a execução pelo valor fixado na sentença.
Precedentes


CLT COMENTADA
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