Sumula n10 TST – PROFESSOR
Sumula n10 TST – PROFESSOR
PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
Precedentes:
RR 4453/1965.., Ac. 1ªT 752/1966 – Min. J. Carvalho Júnior
DJ 05.08.1966 – Decisão por maioria
RR 57200-64.2007.5.01.0034,2ªT – Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 16.03.2012/J-07.03.2012 – Decisão unânime
RR 410383-63.1997.5.04.5555,2ªT – Min. José Simpliciano Fontes Fernandes
DJ 14.12.2001/J-14.11.2001 -Decisão unânime
RR 53200-45.2009.5.01.0068,2ªT -Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 12.08.2011/J-03.08.2011 – Decisão unânime
RR 1701/1967., Ac. 2ªT 1871/1967 – Min. Raimundo de Souza Moura
DJ 05.12.1967 – Decisão unânime
RR 15300-71.2005.5.01.0002,3ªT – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 24.10.2008/J-24.09.2008 – Decisão unânime
RR 42400-04.2006.5.01.0022,5ªT – Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 29.05.2009/J-06.05.2009 – Decisão unânime
RR 44640-87.2006.5.01.0014,6ªT – Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 24.06.2011/J-15.06.2011 – Decisão unânime
RR 186040-77.2001.5.01.0301,6ªT – Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 19.02.2010/J-03.02.2010 – Decisão unânime
RR 10440-18.2007.5.01.0047,7ªT – Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 05.11.2010/J-27.10.2010 – Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 10 Professor
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 10 Professor
Nº 10 É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.
Súmula nº 11 do TST
HONORÁRIOS DE ADVOGADO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950.
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Súmula nº 12 do TST
CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum”.
Precedentes:
RR 270/1957., Ac. 2ªT 453/1957 – Min. Oscar Saraiva
DJ 13.08.1957 – Decisão unânime
RR 32/1949., Ac. 914/1949 – Min. Percival Godoi Ilha
DJ 30.01.1950 – Decisão por maioria
RR 2696/1947., Ac. 470/1947 – Min. Waldemar Ferreira Marques
DJ 23.01.1948 – Decisão unânime
RR 6968/1946., Ac. 863/1947 – Min. Waldemar Ferreira Marques
D J 04.07.1947 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Súmula nº 13 do TST
MORA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
Precedentes:
RR 915/1956., Ac. 1ªT 553/1956 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 21.09.1956 – Decisão unânime
RR 1196/1968., Ac. 2ª T 889/1968 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 16.09.1968 – Decisão unânime
RR 3544/1957., Ac. 2ªT 201/1958 – Min. Télio da Costa Monteiro
DJ 18.07.1958 – Decisão unânime
RR 3477/1967., Ac. 3ª T 2496/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 05.04.1968 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Súmula nº 14 do TST
CULPA RECÍPROCA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Precedentes:
AIRR e RR 54460/2002-900-02-00.0, 2ª T – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 18.04.2008 – Decisão unânime
RR 529/2002-902-02-00.9, 3ª T – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 24.09.2004 – Decisão unânime
AIRR 24848/2002-900-03-00.1, 5ª T – Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa
DJ 08.10.2004 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 14 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo.
Súmula nº 15 do TST
ATESTADO MÉDICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
Precedentes:
RR 5472/1964., Ac. TP 318/1966 – Min. Amaro Barreto
DJ 22.08.1966 – Decisão por maioria
RR 3085/1957., Ac. TP 180/1959 – Min. Luís Augusto de França
DJ 12.08.1959 – Decisão por maioria
RR 8391/1946., Ac. 224/1946 – Min. Manoel Caldeira Neto
DJ 05.12.1946 – Decisão por maioria
RR 4365/1945, Ac. 675/1946 – Min. Waldemar Ferreira Marques
DJ 27.07.1946 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
