ROT 0000171-55.2021.5.11.0012

ROT 0000171-55.2021.5.11.0012 ROT 0000171-55.2021.5.11.0012 MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA. O não pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência gera, como consequência, a incidência de multa de 50% sobre os valores devidos, salvo se sobre elas existir…