art 11 da clt – comentado

CLT COMENTADAART. 11º DA CLT – COMENTADO

Assim diz o artigo 11 da CLT:

Art. 11.  A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

I – (revogado);  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.                       (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 2º  Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.             (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

§ 3o  A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

COMENTÁRIOS AO ART. 11º DA CLT

Inicialmente, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores… além de outros

XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. (EC 28/00).

O prazo de cinco anos estabelecido no art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal de 1988 é relativo às datas da lesão e do ajuizamento da ação e não à data da extinção do contrato de trabalho (TST, RR 288.529/96.0, Gelson de Azevedo, Ac. 5ª T.).

Prescrição.

É a perda do direito à ação, pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável (Câmara Leal, Prescrição e decadência).

Ao contrário, na decadência, o que se perde é o próprio direito e não apenas a faculdade de propor a ação. Difere, também, da preclusão processual (art. 774/4).

No entanto, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (CC, art. 198), nem contra os menores de 18 anos (CLT, art. 440).

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO

Além disso, pode ser interrompida ou suspensa.

Com efeito, na interrupção, a contagem reinicia-se posteriormente; por exemplo é o caso de protesto judicial, ajuizamento da reclamação trabalhista ou reconhecimento do direito pelo devedor (CC, art. 202).

Ao passo que suspende-se a prescrição (soma-se o tempo anterior, após desaparecer a causa que a impedia) em caso de incapacidade absoluta ou serviço militar em tempo de guerra ou ausência do País em serviço público ou casamento entre as partes ou poder familiar, tutela e curatela (CC, arts. 168 e segs.).

A seguir: a diferenciação entre prescrição total e prescrição parcial.

Prescrição total: ocorre desde a lesão às parcelas que o empregado teria direito decorrentes de clausula contratual, regulamento de empresa, norma coletiva e não de Lei, ou seja,  não existe disposição na lei, são contratuais, prescreve o direito juntamente com suas consequências parceladas.

Por exemplo: gratificações ajustadas, salário-prêmio, 14o salário, férias de 40 dias.

Por outro lado, a prescrição parcial: a prescrição acontece com o vencimento de cada parcela que o empregado teria direito, não atinge o próprio direito, mas apenas a exigibilidade das parcelas devidas.

CLIQUE AQUI PARA CONSULTAR JURISPRUDÊNCIAS SOBRE PRESCRIÇÃO
CLIQUE AQUI PARA CONSULTAR JURISPRUDÊNCIAS SOBRE PRESCRIÇÃO
CLIQUE AQUI PARA CONSULTAR JURISPRUDÊNCIAS SOBRE DECADÊNCIA
CLIQUE AQUI PARA CONSULTAR JURISPRUDÊNCIAS SOBRE DECADÊNCIA
CLT COMENTADA
VEJAMOUTROS ARTIGOS DA CLT COMENTADOS
CONSEQUÊNCIAS DO ABANDONO DE EMPREGO
CONSEQUÊNCIAS DO ABANDONO DE EMPREGO

Deixe um comentário