ART 63 CLT COMENTADO
ART 63 CLT COMENTADO
Art. 63 – Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo.
ART 63 CLT COMENTADO
Este artigo estabelece que aqueles que recebem participação em lucros de caráter social, por exemplo, sócios ou quotistas, estarão excluídos do controle de horas de trabalho.
Diferentemente daqueles empregados, que apesar de receberem Participação nos lucros (este de caráter operacional), PIS/ PASEP ou mesmo adicional de produtividade, estarão, sujeitos aos limites das jornadas de trabalho previstos em lei.
ART 63 CLT COMENTADO – JURISPRUDÊNCIAS
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, assentou que o autor foi desidioso no exercício de suas funções, que além de faltar injustificadamente inúmeras vezes, descumpria as normas de higiene e segurança da empresa e que, após sucessivas providências, o empregador rescindiu o contrato de trabalho por justa causa, em razão de desídia . Incidência da Súmula 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . GRAU MÉDIO. USO DE EPI’ s. REEXAME DE FATOS E PROVAS. BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL . Consignado pelo Tribunal Regional, com base na prova pericial, que o autor trabalhava em condições insalubres, em grau médio, pois prestava serviços no frigorífico de suínos, na área de cortes, onde o reclamante confirmou “o recebimento dos seguintes EPIs: luvas anticorte, luvas de aço, luvas nitrílicas, protetor auricular concha, botas do tipo PVC, touca e uniforme.” (fl. 632). Incidência da Súmula 126 do TST. A questão da base de cálculo do adicional de insalubridade representa inovação recursal, pois não consta das razões de recurso ordinário do autor. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FALTAS INJUSTIFICADAS NÃO ABONADAS PELO SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO TST. O Regional ratificou a r. sentença ao consignar a validade dos descontos efetuados por faltas injustificadas uma vez que o serviço médico da empresa estava autorizado a recusar atestado externo caso confirmasse a desnecessidade do afastamento e asseverou: “…Não havia motivo para buscar atendimento externo, pois a ré contava com o serviço médico ambulatorial…” (fl.633). Assim, decidiu em consonância com a Súmula 282 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGRAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. NÃO IMPUGNADAS. O Tribunal Regional, ao ratificar a r. sentença que indeferiu o pagamento da participação nos lucros e resultados, baseou-se na norma coletiva que previa o não pagamento de tal parcela em decorrência das faltas no curso do contrato de trabalho e asseverou: “O reclamante não impugna às regras para a percepção da PLR, resumindo-se a insurgência às faltas que julga estarem justificadas…” (fl. 635). Incólume o art. 63 da CLT, pois o Tribunal Regional ao indeferir a parcela “Participação nos Lucros e Resultados” baseou-se nas regras previstas em norma coletiva, que sequer foram impugnadas pela parte agravante. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, asseverou que não restou demonstrado que o autor sofria xingamentos e críticas que excediam ao poder diretivo do empregador, tampouco que era insultado no trabalho. Incidência da Súmula 126 e 296, item I, do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. COTA-PARTE DO EMPREGADO. O recurso está calcado somente em divergência jurisprudencial inservível, pois oriunda do TRF, órgão não elencado no art. 896, alínea a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria, por meio das Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional consignou a invalidade de norma coletiva que estabelecia a tolerância do ponto superior aos 5 (cinco) minutos por registro. Assim, decidiu em consonância com as Súmulas 366 e 449 do TST . Incide o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMLA 437 DO TST. O Tribunal Regional asseverou a validade dos registros de ponto e que eles apresentavam dias sem a concessão do intervalo intrajornada, pelo que determinou a incidência dos itens I e III da Súmula 437 do TST. Não há falar em violação do art. 7º, XXVI, da CF, pois o item II da Súmula 437 do TST prescreve que a norma coletiva não pode contemplar a supressão ou redução do intervalo intrajornada . Incide o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DO EMPREGADO E OS HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. O Tribunal Regional ao ratificar a r. sentença, quanto a condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere, asseverou que em nenhum momento restou estabelecido que a empresa se situava em local de difícil acesso ou não servida por transporte público, mas sim, o fato de que o transporte público não atendia aos horários de entrada e saída do empregado, o que gera direito ao pagamento de horas in itinere. Assim, decidiu em consonância com o item II da Súmula 90 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. DO FGTS. DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso, no tópico, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, tampouco divergência jurisprudencial . Recurso de revista não conhecido. (TST – ARR: 14756320115040003, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)
