Abandono de emprego tem direito a seguro desemprego

Abandono de emprego tem direito a seguro desemprego?

Decerto que Não.

Em outras palavras, Aquele que abandona o emprego não tem direito a receber o seguro desemprego e nem sacar o FGTS.

Em resumo, a  ausência  ao trabalho por 30 dias seguidos, ou 60 dias intercalados, implica em abandono de emprego o que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Com efeito, o abandono de emprego está previsto no  artigo 482 da CL, alínea “i” – Consolidação das Leis do Trabalho.

Nesse caso, o empregado terá direito a receber somente o saldo de salário e  as férias acrescida de 1/3 constitucional vencidas.

Quantos dias é abandono de emprego

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

1. a) ato de improbidade;
2. b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
3. c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
4. d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
5. e) desídia no desempenho das respectivas funções;
6. f) embriaguez habitual ou em serviço;
7. g) violação de segredo da empresa;
8. h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
9. i) abandono de emprego;
10. j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
11. k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
12. l) prática constante de jogos de azar.
13. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.                    (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Abandono de emprego tem direito a seguro desemprego – Jurisprudência

SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇAO. ABANDONO DE EMPREGO. INDEFERIMENTO. O seguro-desemprego é devido apenas nos casos de dispensa sem justa causa ou indireta (art. 2º, I, da Lei 7.998/90), de forma que, reconhecido o abandono de emprego,o reclamante não faz jus ao pagamento da indenização postulada. Recurso Ordinário não provido, neste aspecto.

(TRT-2 – RO: 2355200738102006 SP 02355-2007-381-02-00-6, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, Data de Julgamento: 29/05/2008, 12ª TURMA, Data de Publicação: 13/06/2008)

Abandono de emprego tem direito a seguro desemprego