Quantos dias é abandono de emprego

Quantos dias é abandono de emprego?

Inicialmente, ocorre abandono de emprego quando o empregado  falta injustificadamente  ao trabalho por 30 dias seguidos.

Da mesma forma, se o empregado faltar 60 (sessenta) dias intercalados durante um ano, também ocorrerá abandono de emprego.

Desse modo, o abandono de emprego  autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Com efeito, o abandono de emprego está previsto no  artigo 482 da CL, alínea “i” – Consolidação das Leis do Trabalho.

Nesse caso, o empregado terá direito a receber somente o saldo de salário, e férias acrescida de 1/3 constitucional vencidas.

Quantos dias é abandono de emprego

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.                    (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Quantos dias é abandono de emprego